DOMCE 27/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3786

ANEXO I

TABELA 1 – Porte da Propriedade Rural

(Conforme classificação estabelecida pela Resolução COMDEMA n° 003/2024)

TABELA 2 – Coeficientes para Cálculo das Taxas

(Os valores são multiplicados pela Unidade Fiscal Municipal – UFM de Mombaça)

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 61A53140

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA e a Procuradoria Geral do Município – PGM, com fundamento nos preceitos da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Federal nº. 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha como objeto a formulação e a implementação de medidas sociais, técnicas, jurídicas, administrativas e cartorárias necessárias à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) de 604 (seiscentos e quatro) unidades habitacionais integrantes da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Várzea Alegre, no Município de Russas, Estado do Ceará.

1. DO PROPÓSITO E DA FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, com vistas à celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração. A parceria tem por objeto a execução do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na ZEIS Várzea Alegre.

1.2. A parceria será celebrada sob o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto Federal nº. 8.726, de 27 de abril de 2016, além dos demais normativos aplicáveis e das condições previstas neste Edital. O Termo de Colaboração será adotado para a consecução de parceria cuja concepção é da Administração Pública, com o objetivo de executar projeto já parametrizado com metas e formas de avaliação consolidadas.

1.3. Será selecionada uma única proposta, com base na ordem de classificação e na disponibilidade orçamentária, para a celebração do Termo de Colaboração.

2. DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. Constitui objeto deste chamamento a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para planejar e executar, em regime de mútua cooperação com o Município de Russas, as ações necessárias à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) de 604 (seiscentos e quatro) unidades habitacionais integrantes da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Várzea Alegre, incluindo, mas não se limitando a: mobilização social; levanta-mentos técnicos; diagnósticos urbanístico-ambientais, jurídicos e sociais; elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF); instrução e tramitação processual; obtenção da CRF; e suporte à titulação e aos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme Anexo II (Termo de Referência).

2.2. Resultados esperados (indicativos): (i) PRF aprovado; (ii) CRF expedida para o perímetro regularizável; (iii) instrução de matrículas/atos registrais para titulação dos beneficiários; (iv) implementação do Programa de Trabalho Social (assembleias, atendimentos, educação urbanística e ambiental); (v) produtos técnicos individualizados (plantas, memoriais, quadros e cadastros) em conformidade com o TR e com as normativas aplicáveis.

2.3. A área de intervenção, correspondente à Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Várzea Alegre, apresenta uma área aproximada de 91,017 hectares e perímetro de 4.270 metros. Referido núcleo foi delimitado conforme critérios técnicos, urbanísticos e sociais, contem-plando áreas com alta concentração de domicílios de famílias em situação de vulnerabilidade social. Sua inclusão como ZEIS no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do Município de Russas confere ao território o status de prioridade legal e urbanística para fins de regularização fundiária.

2.4. A estimativa técnica aponta para a regularização de aproximadamente 604 (seiscentas e quatro) unidades imobiliárias, beneficiando uma população estimada em 9.210 pessoas, a partir dos dados do censo do IBGE de 2022. O projeto visa sanar a ausência de titulação formal, que impacta a segurança jurídica dos ocupantes e restringe o acesso a direitos fundamentais e a investimentos públicos e privados na área.

2.5. A OSC selecionada deverá realizar as seguintes etapas e ações, conforme detalhado no Termo de Referência anexo a este Edital: Trabalho Social : Mobilização, sensibilização e capacitação da comunidade, bem como a realização de assembleias de apresentação e pactuação do Plano de Ação e do Projeto de Regularização Fundiária.

Levantamento Técnico : Execução de levantamento planialtimétrico cadastral georreferen-ciado e pesquisa de titularidade para a cartografia básica da poligonal e para o cadastro físico das unidades imobiliárias.

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