DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

RESOLUÇÃO Nº 19.02/2025 (Cód. CMDCA 02)

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – HMSVP, RELATIVA AO PROJETO ―CONECTADOS PELA CURA‖.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barbalha/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.367/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.367/2018, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e em demais normativas pertinentes;

CONSIDERANDO que a prestação de contas é um instrumento de transparência, de controle social e de responsabilização da entidade executora, permitindo ao CMDCA avaliar a correta utilização dos recursos públicos, bem como a conformidade entre a execução financeira e a execução física das ações previstas no projeto aprovado;

CONSIDERANDO que o Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP apresentou a prestação de contas parcial referente ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à execução do Projeto ―Conectados pela Cura‖, aprovado no âmbito do CMDCA e financiado com recursos do FMDCA;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e,

CONSIDERANDO os termos do Projeto de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2023 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que objetiva compor o Comitê de Participação de Adolescente (CPA) de Barbalha.

CONSIDERANDO a reunião ordinária que ocorreu na sede da Secretaria de Assistência Social, que deliberou sobre o assunto, ocorrida em 25/08/2025, ocasião em que foi submetido o Profeto de Edital acima informado à apreciação do CMDCA; RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE que torna pública a intenção de Seleção de adolescente para compor o Comitê de Participação de Adolescente (CPA) de Barbalha, pelo CMDCA:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Poderão participar do CPA adolescentes com até 16 anos tendo os representantes, na data da posse para sua representação, idade entre doze e dezesseis anos.

EMENTA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha – CMDCA, torna público o Edital de Seleção de adolescente para compor o Comitê de Participação de Adolescente (CPA) de Barbalha observadas as disposições contidas neste edital, RESOLVE :

CAPÍTULO I – DO PROCESSO

CONSIDERANDO que a deliberação foi submetida ao plenário do CMDCA, sendo apreciada e aprovada pelos(as) conselheiros(as) presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2025, conforme registro em ata;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, nos termos da legislação vigente, a Prestação de Contas Parcial apresentada pelo Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relativa ao Projeto ―Conectados pela Cura‖, financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE.

Art. 2º - Determinar que a presente Resolução seja registrada em ata, publicada e arquivada junto à Assessoria Executiva do CMDCA, para fins de publicidade e controle social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Barbalha/CE, 25 de agosto de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança do Adolescente de Barbalha

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 820A19DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 22.02/2025 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO Nº 22.02/2025 (Cód. CMDCA 02)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2025 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA COMPOR O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (CPA) DE BARBALHA.

Art.1° Convoca as Organizações da sociedade Civil e Organizações Governamentais registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha para inscrição e participação no I Processo de Escolha de Adolescentes para a composição do Comitê de Participação Adolescente (CPA) para o biênio 2025/2027 que serão eleitos em Assembleia Geral.

Art.2° Poderão participar do Comitê:

I - 4 (quatro) adolescentes representantes eleitos das Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDCA, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;

III - 4 (quatro) adolescentes representantes indicados das Organizações Governamentais representadas no CMDCA, sendo 2 (dois) titulares e 2 suplentes.

§ 1° Os membros do CPA serão renovados a cada dois, com direito a uma recondução.

§ 2º Poderão participar do CPA adolescentes com até 16 anos tendo os representantes, na data da posse para sua representação, idade entre doze e dezesseis anos.

§ 3º Para que seja possível o exercício das atribuições de membro do comitê, devem ser observados os seguintes requisitos:

I – Estar regularmente matriculado/a na rede de ensino público ou privada do município;

II – Ter autorização dos pais e/ ou responsáveis legais.

§ 5 ° Os casos excepcionais serão tratados no âmbito do CMDCA.

Art. 3° O processo de escolha dos representantes do CPA junto ao CMDCA deve observar o seguinte:

I – Instauração pelo Conselho do referido processo, até 20 dias antes da data do pleito;

II – Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros de Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais para organizar e realizar o processo eleitoral;

III – Convocação da assembleia de escolha para deliberar exclusivamente sobre a escolha dos membros do CPA.

Art.4° O mandato pertencerá às entidades da sociedade civil, movimentos sociais e governamentais que indicarão um de seus membros para atuar como representante.

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