DOMCE 28/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3787

Art. 2º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada em conjunto pelos órgãos de segurança pública e pela Guarda Civil Municipal, com o apoio da organização do evento.

Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto autoriza a retirada imediata do infrator do espaço do evento, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Brejo Santo, aos 25 de agosto de 2025.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM Prefeita Municipal de Brejo Santo

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: CE49604E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº CE 082701/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales–CE, através da Secretaria Municipal de Políticas para Educação, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar Nº 123/2006, e Decreto Municipal Nº 002/2025, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR DESCONTO, sob o número 082701/2025 , objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REPACTUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PROJETO ESPAÇO EDUCATIVO URBANO - 12 SALAS - BAIRRO PORTAL DA CIDADE, EM CAMPOS SALES-CE. A sessão será realizada através do Portal ―Licita Campos Sales‖ com data de abertura dia 18 de setembro de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Site do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Licitações do TCE.

Campos Sales-CE, 27 de agosto de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO Ordenador de Despesas.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 8A848DFF

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 150801/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 150801/2025 DISPENSA nº 131/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da Secretaria de Educação, como Ordenador de Despesas com a empresa ELIETE DA SILVA ARRUDA - CENTER INFORMATICA, CNPJ SOB O N° 11.536.310/0001-41. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES DESKTOP E NOTEBOOKS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, REPARO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES FÍSICOS, AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE FALHAS DE SOFTWARE, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS E PROGRAMAS ESSENCIAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DOS EQUIPAMENTOS. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, CONFORME A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES-CE, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS,

OBSERVANDO-SE OS PADRÕES DE QUALIDADE E CONFIABILIDADE EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). PRAZO: 15 agosto de 2025 até 15 agosto de 2026. DATA DA ASSINATURA: 15 agosto de 2025. Ordenador de Despesas: Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro. Fornecedor Beneficiário: ELIETE DA SILVA ARRUDA - CENTER INFORMATICA, CNPJ SOB O N° 11.536.310/0001-41.

Publicado por: Claudio Ferreira Dos Santos Código Identificador: 3B2A9732

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO Nº 082201/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, objetivando REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS E LEITE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES . A sessão será realizada através do Portal Licita Campos Sales, pelo endereço eletrônico https://licitacampossalesce.com.br/, com data de abertura agendada para 08 de setembro de 2025 às 10:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de Licitações do TCE, e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, ordenadora de despesas.

Campos Sales - CE, 27 de agosto de 2025.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: FE466522

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação das Contas de Governo, relativas ao exercício financeiro de 2018, do Ex-Gestor José Fernandes Ferreira, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que após deliberação do Plenário realizada na 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, em 27 de agosto de 2025, o Poder Legislativo Municipal, por unanimidade, REJEITOU o Parecer Prévio Nº 089/2025 do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarado nos autos do processo nº 14258/2019-2, referente às Contas de Governo do Ex-Gestor JOSÉ FERNANDES FERREIRA , exercício financeiro de 2018, nos termos do § 1º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Cariús, Estado do Ceará, prevalecendo o entendimento deste Poder Legislativo Municipal, configurando a APROVAÇÃO da Prestação de Contas de Governo de 2018; e

CONSIDERANDO que tal rejeição adveio do fato que o Plenário, em sua totalidade, acompanhou o Parecer nº 36/2025, da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação, e o Parecer nº 17/2025,

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