DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

conta de n° 15.634-5 e agência de n° 2512-7, do Banco do Brasil, tendo o repasse como data inicial o prazo de até 30 (trinta) dias a contar a assinatura do Termo de Convênio.

Parágrafo único : A entidade conveniada obriga-se a:

I – Utilizar os recursos exclusivamente para os fins estabelecidos no objeto do convênio, ou seja, com o custeio da realização da 7ª Edição do Festival de Dramas de Lagoinha;

II – Prestar contas da totalidade dos valores recebidos ao Município de Quixeré, mediante apresentação de documentação comprobatória da aplicação dos recursos, nos moldes exigidos pela legislação vigente, em até 03 (três) meses contados a partir da data da realização de repasse;

III – Devolver ao erário municipal os valores não utilizados ou cuja aplicação não tenha sido devidamente comprovada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio;

IV – Estar sujeita à fiscalização por parte dos órgãos competentes do Município de Quixeré, da Controladoria Geral, do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle. CLÁUSULA QUARTA

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Quixeré-CE, 27 de agosto de 2025.

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré - CE

JOSÉ MARCOS MENDES GONÇALVES

Presidente da Associação Dos Poetas e Apologistas Jaguaribanos CNPJ n° 14.765.179/0001-82

Testemunhas:

1 - __ NOME: CPF: 2 - ______ NOME: CPF:

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: CF0F83CE

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA N° 001.28.08/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município e com vistas aofuncionamento do Matadouro Público Municipal: Messias Nonato de Sousa,

RESOLVE:

Art.1ºFica alterada a portaria de nº 001.0505/2025 que instituiu os dias de recebimentos de animais no Matadouro Público Municipal Messias Nonato de Sousapara a forma disposto no art. 2º da presente Portaria.

Art. 2ºOs animais serão recebidos para o abate no horário compreendido das 7:00 h. às 11:00 h. nos dias de segundas-feiras e quartas-feiras, enquanto que às quintas-feiras será no horário das 13hàs17:30h,com apenas uma hora de tolerância.

§ Único– Apenas haverá o recebimento de animais no(s) dias de abate(s), com exceção das quintas-feiras.

Art. 3ºO(s) abate(s) serão iniciados a partir das 16:00 h.

Art.4ºEsta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 28 de agosto de 2025.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,aos 28 dias do mês de agosto de 2025.

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 14B5B8AF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA SEXTA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 202403070001, DECORRENTE DO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 001.28.02.2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA, A SEXTA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 202403070001, DECORRENTE DO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 001.28.02.2024 , A SABER:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECONFORMAÇÃO, DRENAGEM EM CALHA COM COMPLEMENTO DE CALÇADA NA VILA SCIPIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA.

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 28 DE AGOSTO DE 2025 ATÉ 28 NOVEMBRO DE 2025 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 111, DA LEI Nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 28 DE AGOSTO DE 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

ASSINA PELA CONTRATADA: BEATRIZ AMORIM VIDAL.

RUSSAS/CE, 28 DE AGOSTO DE 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 0F4E5BE0

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20250825.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250212/0002-46 - CONTRATO Nº 20250825.001 - ORIGEM: Pregão Nº 003.11.04.2025-DIV- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA (O)…: M B MOVEIS LTDA OBJETO:

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