DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

NOME/EMPREENDIMENTO: JOSE NEILTON NOGUEIRA MATOSO LTDA CPF/CNPJ: 26.941.553/0001-32

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para a atividade de fabricação de gelo e polpa de fruta desenvolvida na Rua Vereador Francisco Wenes Campelo Maia, nº 470, Pitombeira I, Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 28 de agosto de 2025.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: AA6FFB80

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

• Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito púbico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ou poluição ambiental;

• Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

• Fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente de ser campo de aplicação, induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar poluição ambiental.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL

Seção I Dos Princípios Fundamentais

Art. 3º Para elaboração, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Meio Ambiente de Saboeiro, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

– multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 737/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

TITULO I POLÍTICA AMBIENTAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Saboeiro/CE, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios e criando o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), fixando objetivos e normas básicas para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população, respeitadas as competências da União e do Estado aplicavél.

Art. 2º Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:

• Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas;

• Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;

• Poluição Ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou que possam vir a comprometer seus valores culturais;

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas causando impacto ambiental;

afetam desfavoravelmente a biota;

afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ocasionando poluição;

alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural, histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico; criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros.

– participação comunitária;

• compatibilização com a política ambiental nacional, estadual e regional;

– unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;

– compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

• continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

• informação e divulgação permanente de dados, diretrizes e condições ambientais;

• promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico;

• acompanhamento da qualidade ambiental;

• promoção da educação ambiental como instrumento de cidadania e tranformação social;

• ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente como um patrimônio público a ser protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida.

Seção II Dos Objetivos

Art. 4º A Política Ambiental do Município de Saboeiro tem por objetivos:

• o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; - a adequação das atividades socioeconômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;

• a preservação e conservação dos recursos naturais, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos recursos não renováveis;

• o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como espaços edificados com as preocupações ecológicos - ambientais e de saúde;

• a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação do solo, normas de projeto, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;

• a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

• a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental;

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