DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

falhas que impliquem na inobservância das normas do padrão de potabilidade da água.

Art. 67 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá público o registro permanente de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço.

de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a:

• manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;

• atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;

• indústrias de qualquer natureza;

Art. 68 É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento da água, cabendo ao usuário do imóvel à necessária conservação.

Seção III Do Esgotamento Sanitário

Art. 69 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 70 Nas zonas urbanas serão instaladas, pelo Poder Público, diretamente, em regime de concessão ou ainda por empreendedores de loteamentos, rede coletora de esgotos sanitários que serão interligadas ao sistema público de tratamento.

§ 1º. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais. § 2º. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, e sem a prévia liberação do serviço pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Seção IV

Coleta, Transporte e Disposição Final do Lixo

Art. 71 A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se- á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

• § 1º - Ficam expressamente proibidos: - a deposição de lixo em locais inadequados;

• a queima e a disposição final do lixo a céu aberto;

• a utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;

• o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas;

• o assoreamento do fundo de vales através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;

• o banho em animais ou a lavagem de veículos nos balneários, represas fontes arroios piscinas ou espelhos d’ gua § 2º. É obrigatório o tratamento do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção dos lixos poderá ser efetuada em nível domiciliar.

• espetáculos ou diversões públicas, quando causem poluição.

Art. 75 Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.

Art. 76 Os necrotérios e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento das citadas edificações, se sujeitando ao licenciamento ambiental, bem como, ao cumprimento de medidas mitigadoras para remediação dos passivos quando houver.

Parágrafo Único – Os empreendimentos previstos nesse artigo já instalados e, em desconformidade com a Política Ambiental Municipal e legislação municipal de licenciamento ambiental deverão requerer a respectiva licença no prazo de 120 (cento e vinte dias) da vigência desta lei, sob pena de imposição das penalidades previstas nesta Lei.

TITULO V

DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTÍFICO

Art. 77 O Município de Saboeiro desenvolverá através de convênios e parcerias com instituições de referência, direta ou indiretamente, pesquisas científicas e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Município implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico cientifico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, tendo em vista as finalidades previstas no caput deste artigo.

Art. 78 Face ao disposto no art. 77 constituirá prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:

• defesa civil e defesa do consumidor;

• projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;

• saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes;

• cultivo agrícola, especialmente em áreas que drenem em direção a corpos d’ gua destinados ao a astecimento de populaç es ur anas;

• economia de energia elétrica e de combustível em geral;

• monitoramento e controle de poluição;

Seção V

Condições Ambientais das Edificações

Art. 72 As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bemestar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 73 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas objetivando economia de energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento da água.

Art. 74 Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os projetos

• desassoreamento de corpos d’ gua prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;

• biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;

• manejo de ecossistemas naturais.

Art. 79 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá coletar, processar, analisar e divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente.

§ 1º - O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar.

§ 2º - Na comunicação de fato potencialmente danoso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsabilizará obrigatoriamente o agente causador do dano pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão dos fatos ocorridos.

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