Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/08/2025 · pág. 166

DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal. § 7º. Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

Art. 108 A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:

verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

§ 1º. A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Legislação.

§ 2º. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.

§ 3º. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

§ 4º. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.

§ 5º. A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.

§ 6º. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator.

§ 7º. A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais.

Art. 109 Nos casos de resistência à execução das penalidades previstas nesta Seção será requisitada força policial.

TÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I

Disposições Gerais

Art. 110 Este título regula o processo administrativo para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

§ 1º. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos por lei.

§ 2º. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Seção II Da Autuação

Art. 111 Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

§ 2º. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas.

§ 3º. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

Art. 112 O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Art. 113 O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:

nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil.
local, data e hora da infração;
descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
a descrição da penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas;
a identificação e assinatura do agente fiscal;
prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique o direito de defesa;
prazo para oferecimento de defesa e para a interposição de recurso.

Art. 114 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários a determinação da infração e do infrator.

Art. 115 Ao processo administrativo serão juntados as razões de defesa, quando houver, e os pareceres técnico e jurídico relativos à infração.

Art. 116 O auto de infração será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 15 dias contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.

Art. 117 O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Secretaria de Meio Ambiente, mediante despacho saneador.

Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.

Art. 118 O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, informando a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.

§ 1º. Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

§ 2º. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. § 3º. O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.

pessoalmente;
por seu representante legal;
por carta registrada com aviso de recebimento;