DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

CONSIDERANDO que a dinâmica da sociedade varzealegrense é totalmente alterada no transcurso do período da Festa de Agosto, vez que a maioria das famílias voltam seu dia a dia à programação da festa em tela, preparando-se, inclusive, para receber e reencontrar seus respectivos familiares, visitantes e amigos ausentes da cidade que, histórica e tradicionalmente, a visitam no período festivo de agosto;

CONSIDERANDO que cabe ao Município promover, incentivar e facilitar as manifestações de caráter cívico, cultural, turístico, religioso e de lazer;

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Art. 4° Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a incluir o disposto nesta Lei no PPA e na LDO para o período de 2025/2026 respectivamente.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Várzea Alegre/CE, o expediente do dia 29 de agosto de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, 28 de agosto de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito do Município

Parágrafo único. Ficam excluídos da declaração de que trata o caput deste artigo os serviços essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer paralisação, sobretudo os serviços de saúde pública, de fiscalização e de organização de trânsito, coleta de lixo, dentre outros, cujas chefias responsáveis deverão adotar as providências cabíveis para a continuidade do serviço público.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 28 de agosto de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: CBD309D7

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.540, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orçamento Fiscal do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento da Despesa, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para suprir a dotação abaixo especificada.

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: D76A99FF

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.539, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento da Despesa, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para suprir a dotação abaixo especificada:

Parágrafo único. Para composição da Natureza da Desposa – ND, esta se apresenta desdobrada da seguinte forma:

X – Categoria Econômica; (3)

X – Grupo de Natureza de Despesa; (1)

XX – Modalidade de Aplicação; (90)

XX – Elemento de despesa; (96)

31 - Outras despesas correntes

Art. 2° O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

08.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3° Os recursos orçamentários, para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

90 - Aplicações Direta

96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

A Modalidade de Aplicação – 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Art. 2° Os recursos oriundos à cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir:

I -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - Os provenientes de excesso de arrecadação;

III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .

Art. 3° Para o Crédito Especial de que trata esta Lei serão aplicados os demais artigos da Lei Orçamentária Anual para o exercício

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