DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788
ANEXO I – CALENDÁRIO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARACIABA DO NORTE
| DATA | ETAPA |
|---|---|
| ~~18/07/2025~~ | ~~Publicação do Edital Convocação do Processo de Escolha Suplementarpara Suplentespara membros do Conselho Tutelar.~~ |
| ~~21/07/2025 a 12/08/2025~~ | ~~Prazopara registro das candidaturas.~~ |
| ~~13/08/2025~~ | ~~Publicação,pela Comissão Especial doprocesso de escolha, da lista dos candidatos inscritos.~~ |
| ~~18/08/2025 a 19/08/2025~~ | ~~Abertura doprazo de 2 (dois) diaspara impugnação das candidaturasjunto à Comissão Especial,pelapopulação emgeral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.~~ |
| ~~20/08/2025 a 21/08/2025~~ | ~~Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura doprazo de 2 (dois) diaspara defesa.~~ |
| ~~22/08/2025~~ | ~~Realização de reunião da Comissão Especialpara decidir acerca da impugnação.~~ |
| ~~22/08/2025~~ | ~~Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão~~ ~~Especial.~~ |
| ~~25/08/2025 a 26/08/2025~~ | ~~Prazopara interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial.~~ |
| ~~27/08/2025~~ | ~~Julgamento,pelo CMDCA, dos recursos interpostos, compublicação acerca do resultado.~~ |
| 28/08/2025 | Publicação,pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após ojulgamento dos recursospelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público. |
| 29/08/2025 | Capacitação dos candidatospara aprova de conhecimentos. |
| 31/08/2025 | Aplicação daprova de avaliação. |
| 02/09/2025 | Publicação dos resultados daprova de avaliação. |
| 03/09/2025 até 04/09/2025 | Abertura doprazo de 2 (dois) diaspara recurso dos candidatos referente aprova de avaliação. |
| 05/09/2025 | Realização de reunião da Comissão Especialpara decidir acerca dos recursos. |
| 08/09/2025 a 09/09/2025 | Prazopara interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial. |
| 10/09/2025 | Julgamento,pelo CMDCA, dos recursos interpostos, compublicação acerca do resultado. |
| 11/09/2025 | Publicação do resultado daprova de avaliaçãopela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. |
| 11/09/2025 | Publicação da lista final dos candidatos habilitados, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. |
| 15/09/2025 | Reunião com os candidatos habilitadospara orientações acerca das condutas vedadas. |
| 15/09/2025 | Início doperíodo de campanha/propaganda eleitoral. |
| 15/09/2025 | Divulgação dos locais de votação. |
| 16/09/2025 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados. |
| Até 19/09/2025 | Convocação dos servidorespúblicos municipais ou distritaispara auxiliar noprocesso de escolha. |
| Até 19/09/2025 | Solicitação de apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal. |
| Até 26/09/2025 | Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. |
| 04/10/2025 | Fim doperíodo de campanha/propaganda eleitoral. |
| 05/10/2025 | Eleição. |
| 05/10/2025 (~~0000~~~~)~~- Etaa concluída |
Publicação do resultado da apuração. |
( ~~0000~~ ~~)~~ - Etapa concluída. Guaraciaba do Norte - CE, 28 de agosto de 2025.
ERIVALDO FARIAS DE SOUSA
Presidente do CMDCA
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: B96239E1
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL CMDCA Nº. 005/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Capacitação preparatória dos candidatos habilitados, a Prova de Conhecimentos Específicos e da Comissão Examinadora de Avaliação da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Guaraciaba do Norte - Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal Nº. 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução Nº. 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), na Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) e na Resolução CMDCA Nº. 002/2025, de 07 de julho de 2025 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), torna público o presente edital de publicação da Capacitação dos candidatos habilitados, da Prova de Conhecimentos Específicos e da Comissão Examinadora de Avaliação da Prova de Conhecimentos Específicos do processo de escolha dos suplentes dos membros do Conselho Tutelar para atuarem, quando convocados, no Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
- DO PROCESSO DE ESCOLHA
1.1. O Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei Federal Nº. 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução Nº. 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), Lei Municipal Nº. 1.471/2023, de 24 de março de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte e dá outras providências) e Resolução CMDCA Nº. 002/2025, de 07 de julho de 2025 (Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial para o Processo de Escolha suplementar para suplentes dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 1.2. A participação no presente Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar se iniciou, pela inscrição por meio de requerimento, e efetuada no prazo e nas condições estabelecidas nos itens 4 e 5 do Edital CMDCA Nº. 001/2025 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências).
1.3. Com esteio na publicação do Edital CMDCA Nº. 001/2025 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a convocação e a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar do município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências), considerando a etapa da Prova de Conhecimentos Específicos, em detrimento aos itens 6.12 a 6.15 do respectivo edital, disporá neste instrumento editalício sobre a Realização da Capacitação dos candidatos habilitados e da Prova de Conhecimentos Específicos conforme se segue no presente Edital.
- DA CAPACITAÇÃO PREPARATÓRIA DOS CANDIDATOS HABILITADOS
2.1. Dos resultados dos requerimentos de inscrições dos candidatos Processo de Escolha Suplementar para suplentes dos membros do Conselho Tutelar, efetuados no prazo e nas condições estabelecidas nos itens 4 e 5 do Edital CMDCA Nº. 001/2023 de 18/07/2025 (Dispõe sobre a
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