DOMCE 29/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3788

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, Saúde da criança e do adolescente e saúde mental de crianças e adolescentes - a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS

Saúde da criança e do adolescente e saúde mental de crianças e adolescente- a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;

9. Lei Federal N°. 12.010/2009, do dia 03/08/2009 (Lei de Convivência Familiar)

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

1. Lei Federal N°. 13.431/2017, do dia 04/04/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência)

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

11. Resolução CONANDA Nº. 231/2022, de 28 de dezembro de 2022

Alterar a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar.

1. Resolução Conjunta CNAS e CONANDA Nº. 1/2009, de 18 de junho de 2009 (Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes)

Tem como finalidade subsidiar a regulamentação, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. A regulamentação desses serviços é uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social, sejam eles de natureza público-estatal ou não-estatal e devem pautar-se nos referenciais dos seguintes documentos: Estatuto da Criança e do Adolescente, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, Política Nacional de Assistência Social e Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças.

1. Lei Federal N°. 12.696/2012, do dia 25/07/2012 (Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069)

Altera os arts. 132, 134,135, e 139 da Lei nº 8.099, de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

14. Conhecimentos Básicos em PORTUGUÊS

Compreensão e interpretação de texto. Ortografia. Tipologia Textual. Acentuação gráfica. Divisão silábica. Classe de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, verbo, preposição, conjunção, interjeição, pronome e advérbio. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Figuras de pensamento e de linguagem. Coesão e coerência. Aspectos semânticos: categorias semânticas; sentido literal e sentido figurado; sentido e contexto.

15. Conhecimentos Básicos em INFORMÁTICA

Noções de sistema operacional (Windows) e ou (Linux); Edição de textos e softwares de processadores de textos e planilhas eletrônicas de cálculos (Ambientes Microsoft Office); Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos e internet e intranet; Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Edgle e Google Chrome); Programas de correio eletrônico; Sítios de busca e pesquisa na internet; Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Guaraciaba do Norte - CE, 28 de agosto de 2025, 234º ano da Emancipação Política.

ERIVALDO FARIAS DE SOUSA

Presidente do CMDCA

ANEXO II – FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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