DOEAM 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 08 de agosto de 2025

Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.916, 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde; Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde;

Considerando as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde; Considerando a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emenda Parlamentar Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; Considerando a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob N° 36000648768202500, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Silves/AM;

Considerando a importância e a necessidade de garantir à população o acesso a serviços de saúde ofertados de forma integral e equânime, como fundamento essencial para a resolutividade da maioria das demandas e condições de saúde prevalentes.

Considerando que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025; Considerando o Processo nº 01.01.017101.0023282/2025-05 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Silves/AM;

Considerando o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Emenda Parlamentar Individual, para o município de Silves/AM.

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Silves/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretaria de Estado de Saúde, HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 334/2025, datada de 25 de junho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do Artigo 9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta no Processo SIGED n.º 017115.000107/2025-82 ; 017117.000313/2025-72 ; 017117.000191/2025-14 ; 017117.000340/2025-45 ; 017117.000309/2025-04 ; 017307.000444/2025-12/ SES AM.

R E S O L V E: DISPENSAR POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO , os servidores temporários relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, e Matrícula, a Contar de: 01 - EVELLIN NASCIMENTO DE SOUZA , Enfermeiro Generalista, 267.477-7 A, 01/02/2025; 02 - JOANES AUGUSTO MARINHO MUNIZ , Técnico de Enfermagem, 251.369-2 A, 03/05/2025; 03 - KETLHEN CRISTINE RODRIGUES DE LIMA , Enfermeiro Emergencista, 267.359-2 A, 14/07/2025; 04 - MIRIAM MONTEIRO FARIAS , Enfermeiro

Generalista, 257.352-0 B, 28/05/2025; 05 - PAULO ROGERIO DA LUZ MARINHO , Técnico de Enfermagem, 255.962-5 A, 18/07/2025; 06 - SEMEI BARAUNA CORREA , Técnico de Enfermagem, 251.382-0 B, 25/07/2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 07 de agosto de 2025.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. n.º 65, V, c/c Art. n.º 75 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO, o que consta nos requerimentos de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR nos Processos nº 017101.029211/2025-08 e 01.01.017101.029210/2025-63/SES-AM.

R E S O L V E: PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Lotação e Período: 01 - BEATRIZ CARMEN VIBERT FRANCESCHI RAAD , 238.527-9 A, Médico Especialista, Pronto Socorro 28 de Agosto, 01 / 08 / 2025 a 31 / 07 / 2027. 02 - NIDALL DE SOUZA RAAD , 189.346-7 B, Médico Especialista, Pronto Socorro 28 de Agosto, 01 / 08 / 2025 a 31 / 07 / 2027. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 01 de agosto de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

O ORDENADOR DE DESPESAS , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, IV, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de credenciamento; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos do Edital de Credenciamento N.º 004/2025, publicado no DOE, no dia 07/07/2025; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado dia 05/08/2025, credenciando a empresa UNIVASC - UNIÃO VASCULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO o PARECER REFERÊNCIAL Nº 006 / 2025 - PGE / AM e o PARECER Nº 678/2025-DJUR/CSC ; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.017101.027705/2025-58. RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21, para contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação de serviços de CIRURGIA VASCULAR - VARIZES e CIRURGIAS DERMATOLÓGICAS- SES/AM; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa UNIVASC - UNIÃO VASCULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 10.548.273/0001-29, pelo valor global de R$ 374.353 , 00 (trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais). À consideração da Secretária de Estado de Saúde - SES. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS , Manaus, 08 de agosto de 2025.

Ordenador de Despesas

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE .

Manaus, 08 de agosto de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO