DOEAM 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 08 de agosto de 2025

fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E que esta lei regulamenta o Credenciamento como procedimento auxiliar; CONSIDERANDO que a nova Lei de licitação faz remissões à estimativa de custos como baliza procedimental necessária nas licitações públicas, visto que o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 18 da referida lei determina que o estudo técnico preliminar deverá conter “ ...estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte...”

CONSIDERANDO que ainda a mesma lei, em seu art. 23, dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

CONSIDERANDO que a Pesquisa de Preço, Conforme Manual de Orientação: Pesquisa de Preços - 4ª edição - STJ, consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para assumir as obrigações financeiras decorrentes de contratação pública CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº001/2025/ SEA/SES-AM e autorização da Sra. Coordenadora da CIB/AM, Nayara de Oliveira Maksoud, para emissão de AD REFERENDUM, tendo em vista, a importância de garantir o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a todos os recursos de tratamento de saúde disponíveis;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.031417/2025-06 (SIGED), que trata da solicitação da aprovação da Nota Técnica Nº001/2025/SEA/ SES-AM que fixa, no âmbito do Estado do Amazonas, valor referencial para realização de credenciamento de pessoa jurídica especializada na área da saúde para prestação de serviços especializados em Ortopedia e Traumatologia na rede de hospitais e prontos-socorros sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SESAM);

APROVAR A RESOLUÇÃO AD REFERENDUM , autorizada pela Coordenadora da CIB/AM, Senhora Nayara de Oliveira Maksoud, para aprovação da Nota Técnica Nº001/2025/ SEA/SES-AM, que fixa, no âmbito do Estado do Amazonas, valor referencial para realização de credenciamento de pessoa jurídica especializada na área da saúde para prestação de serviços especializados em Ortopedia e Traumatologia na rede de hospitais e prontos-socorros sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SESAM).

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 431/2025 AD REFERENDUM, datada de 08 de agosto de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

CONSIDERANDO que o SAMU 192 é um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências, acessada pelo número “192”, sendo esta posteriormente regulada pela Central de Regulação das Urgências do município de Manaus/AM;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.031614/2025-17 (SIGED) que dispõe sobre solicitação de aprovação de 17 detalhamentos técnicos, das ambulâncias dos municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro, Manaquiri, São Gabriel da Cachoeira, Itapiranga, Novo Airão, Boca do Acre, Tapauá, Canutama, Lábrea, Pauini, Humaitá, Novo Aripuanã, Borba, Manicoré e Apuí, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;

Considerando que os municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro, Manaquiri, São Gabriel da Cachoeira, Itapiranga, Novo Airão, Boca do Acre, Tapauá, Canutama, Lábrea, Pauini, Humaitá, Novo Aripuanã, Borba, Manicoré e Apuí, pertencentes ao Estado do Amazonas, apresentam desafios regionais significativos relacionados ao transporte de pacientes, pois muitas localidades dos municípios enfrentam dificuldades de acesso rápido a serviços;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista que a Gerência da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (GRUE) afirma que todas as ações, no aspecto de ampliação/renovação de frota, cuidado e gestão, que visem a melhoria da RUE em todos os níveis de atenção nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Amazonas, são de extrema relevância para a qualificação do atendimento e do cuidado aos usuários do SUS.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação de 17 detalhamentos técnicos (anexos), das ambulâncias dos municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro, Manaquiri, São Gabriel da Cachoeira, Itapiranga, Novo Airão, Boca do Acre, Tapauá, Canutama, Lábrea, Pauini, Humaitá, Novo Aripuanã, Borba, Manicoré e Apuí, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 430/2025, datada de 07 de agosto de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Presidente do COSEMS/AM

Coordenadora da CIB/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde<#E.G.B#236448#6#240003/>

Protocolo 236448

RESOLUÇÃO CIB Nº 430/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre solicitação de aprovação de 17 detalhamentos técnicos, das ambulâncias dos municípios de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro, Manaquiri, São Gabriel da Cachoeira, Itapiranga, Novo Airão, Boca do Acre, Tapauá, Canutama, Lábrea, Pauini, Humaitá, Novo Aripuanã, Borba, Manicoré e Apuí, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.010, de novembro de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a nova orientação do Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde<#E.G.B#236462#6#240017/>

Protocolo 236462

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 - SES-AM

A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SES/AM, por meio da Comissão Permanente de Credenciamento de Serviços Complementares do SUS, torna pública a retificação, inclusão de itens e reajuste de valores do Edital de Chamamento Público n° 007/2025-SES/ AM para credenciamento de Pessoas Jurídicas Especializada em Oftalmologia, para execução de consultas, exames, procedimentos clínicos e cirúrgicos, bem como das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) previstas na Tabela SUS.

Fica prorrogado o prazo para a entrega da documentação de credenciamento/ habilitação, originalmente previsto para o período de 01 de agosto a 10 de agosto de 2025, passando a vigorar até o dia 18 de agosto de 2025; As demais disposições do Edital permanecem inalteradas. A versão retificada do Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.saude.am.gov.br/credenciamento

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 236473

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO