DOEAM 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, sexta-feira, 08 de agosto de 2025

A Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, notifica os titulares de domínio, confrontantes e terceiros interessados sobre o processo de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal consolidado denominado “CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL JOSÉ DE SOUZA”, localizado Bairro Carlos Braga, Município de Rio Preto da Eva - Amazonas, conforme consta na Matrícula Geral Nº 821, ficha nº 01, do livro nº 02-A, de Registro Geral, datada de 10 de maio de 2007, e matrículas individualizadas de Nº 1049 a 1165, todas registradas no Cartório Único de Registro de Imóveis do Rio Preto da Eva, de Propriedade da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB, com base artigo 20, §3°, da Lei Federal n° 13.465/2017, para resguardar direitos de terceiros interessados, bem como dos confrontantes que eventualmente se sintam prejudicados pela regularização.

Conforme Memorial Descritivo da SUHAB, Núcleo Urbano Informal consolidado denominado “CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL JOSÉ DE SOUZA”, possui uma área de Área: 32.615,50 m², perímetro de 965,66m, conforme as seguintes descrições, limites e confrontações:

A descrição deste perímetro começa no vértice V-1, de coordenadas N: 9701220.41m e E: 200301.10m; A partir deste ponto, confrontando com “RUA LUCIANO BATISTA MARTINS”, AZIMUTE 55º14’29” e distância 91.52m até o vértice V-2 de coordenadas N: 9701272.58m e E: 200376.29m; Confrontando com “COM BAIRRO CARLOS BRAGA”, azimute 145º14’29” e distância 310.39m até o vértice V-3 de coordenadas N: 9701017.58m e E: 200553.25m; Confrontando com “COM TERRAS DO MUNICÍPIO, RIO PRETO DA EVA-AM”, azimute 255º04’53” e distância 175.99m até o vértice V-4 de coordenadas N: 9700972.27m e E: 200383.19m; azimute 345º17’32” e distância 44.44m até o vértice V-5 de coordenadas N: 9701015.25m e E: 200371.90m; azimute 75º17’48” e distância 51.43m até o vértice V-6 de coordenadas N: 9701028.31m e E: 200421.65m; azimute 325º14’29” e distância 35.49m até o vértice V-7 de coordenadas N: 9701057.47m e E: 200401.41m; azimute 258º21’29” e distância 27.84m até o vértice V-8 de coordenadas N: 9701051.85m e E: 200374.15m; azimute 334º06’03” e distância 13.09m até o vértice V-9 de coordenadas N: 9701063.63m e E: 200368.43m; azimute 58º22’57” e distância 24.00m até o vértice V-10 de coordenadas N: 9701076.21m e E: 200388.87m; Confrontando com “COM TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO RIO PRETO DA EVA-AM”, azimute 325º14’29” e distância 85.81m até o vértice V-11 de coordenadas N: 9701146.71m e E: 200339.95m; azimute 251º08’54” e distância 14.79m até o vértice V-12 de coordenadas N: 9701141.93m e E: 200325.95m; azimute 332º53’51” e distância 7.18m até o vértice V-13 de coordenadas N: 9701148.32m e E: 200322.68m; azimute 51º13’18” e distância 12.13m até o vértice V-14 de coordenadas N: 9701155.92m e E: 200332.14m; azimute 334º18’10” e distância 71.56m até o vértice V-1, ponto inicial desta descrição. Desta forma, ficam notificadas os titulares de domínio, confrontantes e terceiros interessados do Processo de Regularização Fundiária da referida área a tomar providencias quanto a concordância ou impugnação do Processo de Regularização Fundiária no prazo de 30 dias, contando a partir da publicação desta notificação editalícia, devendo para tanto manifestarem o consentimento ou impugnação de forma expressa. Em caso de impugnação, a manifestação deverá acompanhar as devidas contrarrazões de sua discordância ao ato desta SUHAB, ficando ciente de que, caso não seja contestado o processo, será aplicada as normas da lei Federal n° 13.465/2017, no seu inteiro teor, para regularização Fundiária da referida área.

As repostas de aceite ou impugnação deverão ser enviadas para a sede da SUHAB, localizada na Avenida Efigênio Salles, 1570 - Aleixo, Manaus - AM.

Diretor-Presidente da SUHAB

OBJETO : As empresas habilitadas tornam-se aptas a apresentarem os empreendimentos enquadrados pelo agente financeiro no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, visando a disponibilização de unidades habitacionais em produção ou a produzir, para a população apta à obtenção do subsídio estadual “Entrada do Meu Lar”, do programa Amazonas Meu

Lar, objetivando auxiliar o pagamento da entrada de unidade habitacional no financiamento de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000,00 (Faixa 1 - renda mensal bruta de até R$ 2.850,00, Faixa 2 - renda mensal bruta de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00 e Faixa 3 - renda mensal bruta de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00). FUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 01.01.043101.000073/2025-95 - SEDURB/SIGED e Parecer Jurídico nº 022/2025-JUR/SEDURB e nº 1642/2025 - PROJUR/SUHAB. PARTES : SEDURB, SUHAB e as empresas abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO