DOEAM 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 07 de agosto de 2025

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 014 / 2025 / CRDM / SEDUC , Processo nº

01.01.028101.031690/2024-68/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA MOTTA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Ione Maria Caetano Mendes, que concluiu votando pela pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA MOTTA , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 182.133-4A;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA MOTTA , Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula nº 182.133-4A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 05 de agosto de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Protocolo 236005

DATA DA ASSINATURA: 06.08.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa BMS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais seis (06) meses , contados de 11.08.2025 até 11.02.2026 para dar continuidade ao fornecimento do seguinte item, conforme: (ID-148127) Polpa de fruta, sabor Taperebá, embalagem com 1kg, para compor o cardápio da merenda escolar a serem distribuídas nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da Capital e Interior pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao Memo. n°. 052/2025-GAE/DELOG, Projeto Básico e Parecer n°. 4286/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.01.01.028101. 033496/2025-06.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 236105

DATA DA ASSINATURA: 05.08.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa TREVO TURISMO LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, por excepcionalidade, do contrato por mais doze (12) meses , contados de 05.08.2025 até 05.08.2026 , para os serviços de fornecimento de passagens nacionais (fluviais) para atender a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar no apoio das atividades técnicas, administrativas e pedagógicas, conforme Memo.

n°. 070/2025-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 3.822/2025-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 3.373.650 , 00 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2001.0001 ; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000 ; Natureza de Despesa: 33903301 , tendo sido emitida em 31.07.2025 a Nota de Empenho n°. 0007272 no valor de R$ 234.281 , 25 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor de R$ 1.124.550 , 00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) correspondente ao termo aditivo será empenhado no presente exercício, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/AM. O valor R$ 2.014.818 , 75 (dois milhões, quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao restante do termo aditivo correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.019181/2025-48.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 236127

DATA DA ASSINATURA: 05.08.2025 PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contado de 16.08.2025 até 16.08.2026 , para dar continuidade aos serviços, objeto do presente contrato, consistem na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos imóveis, com fornecimento de material, para atender as demandas e necessidades desta Secretaria, conforme relação de imóveis previstos no Processo, em atendimento ao Memo. n°. 074/2025-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 3.990/2025-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 5.453.167 , 71 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2550.0011 , 12.361.3283.2550.0001 , 12.362.3283.2554.0011 e 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza de Despesa: 33903916 ; Fonte de Recurso: 1.541.246.0.0000.0000 , tendo sido emitida em 31.07.2025 a Nota de Empenho n°. 0007278 no valor de R$ 87.831 , 58 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), a NE n°. 0007279 no valor de R$ 87.831 , 58 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), a NE n°. 0007280 no valor de R$ 87.831 , 58 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) e a NE n°. 0007282 no valor de R$ 87.831 , 58 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). O valor de R$ 1.578.163 , 38 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) correspondente ao restante do termo aditivo será empenhado no presente exercício conforme liberação da SEFAZ/AM. O valor de R$ 3.523.678 , 01 (três milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavos) correspondente ao restante do termo aditivo será empenhado a conta da dotação orçamentária do exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.019210/2025-71.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 236136

DATA DA ASSINATURA: 06.08.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JAPURÁ , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: Prorrogação do Termo de Adesão por mais 36 (trinta e seis) meses , contados 22.08.2025 até 22.08.2028 , para dar continuidade à implementação de um sistema de avaliação externa de desempenho escolar que seja acessível e transparente, para subsidiar a melhoria da qualidade da educação nas escolas pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 065/2025-GAADE, Plano de Trabalho e Parecer n°. 3.362/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.028501/2025-50.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 236142

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO