DOEAM 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 07 de agosto de 2025 37

ajustes em razão de eventuais modificações nos valores das dotações orçamentárias inicialmente previstas ou nas prioridades e necessidades administrativas;

§ 1º A Autoridade Administrativa deverá, após aprovação pela Autoridade Competente, promover a atualização do PCA sempre que houver modificação orçamentária que impacte o planejamento das contratações previstas neste regulamento, em especial quando do início da execução do orçamento do exercício, observando os eventuais contingenciamentos das dotações;

§ 2° A alteração do PCA deverá observar o disposto nesta Portaria, em especial nos artigos 4º e 5º, acompanhado da DFD da nova despesa a ser incluída ou da alteração a ser promovida para fins de consolidação e publicação da versão atualizada do PCA, em conformidade com o § 3º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023;

§ 3º O redimensionamento ou exclusão de itens do PCA deverão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação;

§ 4° Sempre que possível, o PCA deverá manter em seu próprio texto, ao final, a relação temporal e sequencial das alterações promovidas, com a indicação da respectiva data de alteração/inclusão e a despesa que foi alterada e/ou incluída conforme o caso;

Art. 14 Os casos omissos serão encaminhados à análise da Coordenadoria de Administração (CAD), com posterior submissão da matéria à Pró-Reitoria de Administração (PROADM/UEA).

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 236100

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentos constantes dos autos (fls. 541 a 691); CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 0758/2025 PJ/ UEA, e do Parecer nº 665/2025-DJUR/CSC; CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.030237/2024-90; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no 2021 e no art. 164, IV do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de serviços de TI, incluindo a implantação, suporte e hospedagem de servidores em ambiente de estrutura virtualizada na PRODAM, com fornecimento de circuito de transmissão de dados para redundância, pela empresa PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A , inscrita no CNPJ sob o nº 04.407.920/0001-80; II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 1.584.912,84 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.

PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

sem implicar alteração do objeto.; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n. 01.02.011304.010546/2025-25.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

DATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2025; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a empresa PARINTUR HOTEIS E TURISMO LTDA; OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses em consonância ao reajuste na ordem de 5,057630% do Contrato Administrativo n° 043/2022 - UEA, celebrado entre a Universidade do Estado do Amazonas e a empresa Parintur Hotéis e Turismo Ltda, para dar continuidade a prestação de serviços de alojamento com disponibilização de café da manhã e de cozinha e lavanderia de uso coletivo para atender as demandas dos alunos desta Instituição de Ensino Superior no município de Parintins/AM; DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do presente Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 29/07/2025 a 29/07/2026; DO VALOR MENSAL: O valor mensal do aditivo era de R$ 171.600,00 (cento e sessenta um mil e seiscentos reais) e passará a ser de R$ 180.278,89 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos); DO VALOR GLOBAL: O valor global do aditivo era de R$ 2.059.200,00 (dois milhões, cinquenta e nove mil e duzentos reais) passará a ser de R$ 2.163.346,72 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 11304; Programa de Trabalho: 12.364.3306.2703.0001; Fonte: 1.599.1160.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903980; Nota de Empenho n. 2025NE0002524, emitida em 25/07/2025, no valor de R$ 180.278,89 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° 01.02.011304.000103/2025-26.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 236081

ESPÉCÍE: Termo de Fomento nº 045/2025-FPS. DATA DA ASSINATURA: 14.07.2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, órgão integrante da estrutura da Casa Civil do Estado do Amazonas, com recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e Casa da Criança. RESPONSAVEIS: Kathelen de Oliveira Braz dos Santos, Secretária Executiva Administrativa do FPS e Maria da Cruz da Conceição Silva, Presidente da OSC. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, por meio da aquisição de serviço de terceiros - pessoa jurídica de acordo com o Plano de Trabalho apresentado. VALOR: R$ 199.990,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão à conta da Seguinte Dotação: Programa 3235 - Programa Amazonas Social, Ação 2241 Apoio Financeiro a Iniciativas de Inclusão Social, Natureza da Despesa nº 33504199, Fonte nº 1.761.118, discriminado na Nota de Empenho nº 062/2025, no valor de R$ 199.990,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), emitida em 14/07/2025, a ser liberada em parcela única. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: julho/2025. FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , em Manaus (AM), 14 de julho de 2025.

DATA DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2025; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM; OBJETO: O Presente Convênio tem por objeto e a alteração do nome do curso de pós-graduação stricto sensu previsto no Acordo de Cooperação Técnica no 07/2023, celebrado entre o IFAM e a UEA, para fins de compatibilização entre o Acordo de Cooperação Técnica e Ficha de Avaliação de cursos novos enviada à CAPES/MEC,

Vice-Presidente de Honra do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

A VICE - PRESIDENTE DE HONRA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , no uso de suas atribuições, legais, que lhes são conferidas no Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Nº 36.180 de 27 de agosto de 2015,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO