DOEAM 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 18 de agosto de 2025 21

I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo apuratório para esclarecer as causas e definir as responsabilidades acerca de possível descumprimento contratual por parte da empresa FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à Nota de Empenho nº 2024NE0000042, garantindo o direito ampla defesa e contraditório;

II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão.

III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 18 de agosto de 2025.

no Termo de Contrato nº 41/2024-FESP, publicado no D.O.E. em 21.08.2024, conforme PORTARIA Nº 002/2025-SEAI, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, difundida pelo Memorando Circular nº005/2025-SEAI/SSP-AM. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA - SEAI/SSP, em Manaus/AM, 18 de agosto de 2025.

Secretário Executivo Adjunto de Inteligência

Protocolo 237541

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 78, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, Seção VIII, da Licença Especial;

CONSIDERANDO o resultado do Processo nº 01.01.022101.024569/2025-84 (SIGED), datado de 28/07/2025;

I - CONCEDER ao servidor ORIVALDO DOS SANTOS BARBOSA JÚNIOR , Assistente Operacional III, matrícula nº 224.847-6 B, 03 (três) meses de licença especial, no período de 20 / 08 / 2025 à 19 / 11 / 2025 , referente ao quinquênio 31/05/2017 à 30/05/2022.

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e ao servidor mencionado acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 07 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

CONSIDERANDO a Portaria Nº 052/2025-GS/SSP, delegando ao Secretário Executivo Adjunto de Inteligência - SEAI/SSP a competência para regulamentar e gerenciar a utilização da Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública e Despacho no Memorando nº 081/2025-SEAI/ SSP-AM, de 31 de julho de 2025.

CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência - SEAI é a agência central do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SIISPEAM, conforme as Leis Delegadas nº 63, de 04/05/2007 e a nº 79, de 18/05/2007, as quais, também, disciplinam a estrutura e as atribuições da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência - SEAI;

CONSIDERANDO que a atividade de inteligência de segurança pública é permanente e sistemática, voltada para a produção de conhecimento, visando auxiliar a tomada de decisão nas esferas estratégica, tática e operacional no escopo da segurança pública, bem como no enfrentamento ao crime organizado;

CONSIDERANDO as diversas fontes abertas que disponibilizam dados, os quais dão suporte à produção de conhecimento;

CONSIDERANDO a aquisição da Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública pela Secretaria de Segurança Pública, com base na Lei n. º 14.133, de 01/04/2021, que rege as licitações e contratos, formalizada com a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 237/2024-CSC, constante no Processo nº 01.01.022703.000018/2024-65 (FESP);

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, disposições asseguradas também na Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); CONSIDERANDO a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI); CONSIDERANDO, ainda, os preceitos da Inteligência de Segurança Pública (ISP), que pode ser definida como “o exercício de ações especializadas que visam identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública”, esposados na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP/SENASP, 2014), na Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, Decreto nº 10.777, de 24/08/2021, e na Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, Decreto nº 10.778, de 24 de agosto de 2021.

RESOLVE: IMPLEMENTAR diretrizes para gerenciar a Plataforma Integrada de Inteligência e Segurança Pública, com escopo nas cláusulas estabelecidas

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 78, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, Seção VIII, da Licença Especial;

CONSIDERANDO o resultado do Processo nº 01.01.022101.026001/2025-06 (SIGED), datado de 04/08/2025;

I - CONCEDER à servidora ROSARIA FATIMA PEREIRA FERNANDES , Assistente Técnico I, do Quadro Permanente desta Secretaria, matrícula nº 008.360-7B, 03 (três) meses de licença especial, no período de 01 / 09 / 2025 a 30 / 11 / 2025 , referente ao quinquênio 12/03/2017 a 11/03/2022.

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora mencionada acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 13 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 041/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 15.08.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio do Fundo Estadual de Segurança Pública, e a empresa IRONFENCE INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA.; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Contrato 041/2024-FESP por 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, de 15.08.2025 a 15.08.2026; VALOR TOTAL: R$ 2.896.900,00 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil e novecentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 2.713.2980.0000.0000, tendo sido emitida, em 15.08.2025, a Nota de Empenho n.º 2025NE0000146 e 2025NE0000147 no valor de R$ 578.500,00 (Quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) e R$ 96.600,00 (Noventa e seis mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus/AM, 15 de agosto de 2025.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 237652

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO