DOEAM 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, terça-feira, 19 de agosto de 2025

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 075/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.009974/2022-06/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor do servidor EDNEY NUNES CORREA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de Alcântara, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO ao servidor EDNEY NUNES CORREA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 187.067-0A;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO ao servidor EDNEY NUNES CORREA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 187.067-0A, nos termos do Artigo 158, inciso III, combinado com o Artigo 164, inciso VII, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, inciso V, e por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso IX, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 14 de agosto de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

133/2025-GAADE, Plano de Trabalho e Parecer n°. 4.518/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036450/2025-30

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 237807

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PAUINI , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: Prorrogação do Termo de Adesão por mais 36 (trinta e seis) meses , contados 22.08.2025 até 22.08.2028 , para dar continuidade à implementação de um sistema de avaliação externa de desempenho escolar que seja acessível e transparente, para subsidiar a melhoria da qualidade da educação nas escolas pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 042/2025-GAADE, Plano de Trabalho e Parecer n°. 3.122/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.025691/2025-54.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 237818

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CAREIRO através da Prefeitura Municipal. OBJETO : Prorrogação do Termo de Adesão por mais 36 (trinta e seis) meses, contados 22.08.2025 até 22.08.2028, para dar continuidade à implementação de um sistema de avaliação externa de desempenho escolar que seja acessível e transparente, para subsidiar a melhoria da qualidade da educação nas escolas pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 124/2025-GAADE, Plano de Trabalho e Parecer n°. 4.653/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036109/2025-85

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Protocolo 237821

1 ° TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO N ° 09/2023 DATA DA ASSINATURA: 19.08.2025. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ALVARÃES , através da Prefeitura Municipal. OBJETO : Prorrogação do Termo de Adesão por mais 36 (trinta e seis) meses, contados 22.08.2025 até 22.08.2028, para dar continuidade à implementação de um sistema de avaliação externa de desempenho escolar que seja acessível e transparente, para subsidiar a melhoria da qualidade da educação nas escolas pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°. 121/2025-GAADE, Plano de Trabalho e Parecer n°. 4.307/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036112/2025-07.

Data: 15.08.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar de Bancada nº 169/2025 (Bancada: União Brasil), para formalização do Contrato de Gestão “Festa Cultural, Artesanal e Artístico de Itapiranga”, a ser realizado em agosto de 2025, no município de Itapiranga, interior do Estado do Amazonas Valor Global: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). UO: 20101, FT: 1.501.1600.0000.0000; PT: 13.122.3310.2793.0011, ND: 33508599, NE nº 2025NE0000693, emitida em 15/08/2025, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). Fiscal: José Castelo do Nascimento. Mat: 050.055 - 0 C. Prazo: 15.08.2025 a 15.11.2025. Proc. nº 01.01.020101.007131/2025-06-SEC.

Manaus, 18.08.2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 237662

1 ° TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO N ° 39/2023 DATA DA ASSINATURA: 19.08.2025. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JUTAÍ através da Prefeitura Municipal. OBJETO : prorrogação do Termo de Adesão por mais 36 ( trinta e seis ) meses, contados 22.08.2025 até 22.08.2028 , para dar continuidade à implementação de um sistema de avaliação externa de desempenho escolar que seja acessível e transparente, para subsidiar a melhoria da qualidade da educação nas escolas pública da Rede Estadual e Redes Municipais do Estado do Amazonas, em atendimento ao Memo. n°.

Data: 25.07.2025. Concedente: Estado do Amazonas/FEC. Valor Global: R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais). UO: 20701, PT: 13.392.3303.2812.0001, ND: 33904801, FT: 2.719.2230.0000.0000, NE nº 2025NE0000032 em 03.04.2025, no valor de R$ 1.211.250,00 (um milhão, duzentos e onze mil e duzentos e cinquenta reais). UO: 20701, PT: 13.392.3303.2812.0001, ND: 33604501, FT: 2.719.2230.0000.0000, NE nº 2025NE0000033 em 03.04.2025, no valor de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Proc. nº 01.01.0207

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO