DOEAM 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 19 de agosto de 2025 29

novecentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “b”, e 31, § 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001 e suas alterações.

Manaus, 06 de agosto de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1548 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.O.05325EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado ativo do TJ/AM, PAULO LIMA DE ARAUJO, falecido em 09/04/2024, no cargo de Auxiliar Judiciário - Classe F - Nível I, matrícula nº 001.858-9A, cuja remuneração totalizava o valor de R$ 7.768,80 (sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 8.012,74 (oito mil, doze reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice do RGPS de 2025 e calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a ELAINE AMARAL DE ARAUJO, cônjuge, benefício de pensão, no percentual de 100%, em cumprimento a determinação judicial prolatada nos autos do Processo nº 0152946-05.2025.8.04.1000.

Manaus, 08 de agosto de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

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PORTARIA Nº 1549 / 2025 - O Diretor Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20. CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº. 2025.4.02442EXE, resolve APOSENTAR, por tempo de Contribuição nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar nº 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, RIAD ABRAHIM BALLUT, no cargo de Auditor de Folha de Pagamento, Classe Única, Referência C, Matrícula n°. 153.397-5B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.414,97 (mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 8º, da Lei nº. 3.510/10, alterado pelo artigo 14, parágrafo único, anexo XXII, da Lei nº 7.014/24; acrescido de R$ 28,30 (vinte e oito reais e trinta centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, na proporção de 15% sobre R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), relativos a 03 (três) quinquênios, conforme artigo 3º, parágrafo 6º, da Lei nº. 3.510/10, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes; mais R$ 14.615,26 (quatorze mil, seiscentos e quinze reais e vinte e seis centavos), de Gratificação de Desempenho de Atividade, de acordo com o artigo 8º, combinado com o inciso III e parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº. 3.510/10, alterado pelo artigo 14, parágrafo único, anexo XXII, da Lei nº. 7.014/24; mais R$ 353,74 (trezentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), de Gratificação de Curso, na proporção de 25% sobre o vencimento, de acordo com o artigo 11, inciso II, alínea “A”, da Lei nº. 3.510/10; totalizando seus proventos no valor de R$ 16.412,27 (dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos), mensais.

Manaus, 06 de agosto de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

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PORTARIA Nº. 1562 / 2025 - PROCESSO Nº. 2024.7.04662EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário do ex-segurado inativo da PMAM, EDSON NUNES DA SILVA, falecido em 30/06/2024, na graduação de SUBTENENTE, Matrícula nº. 125.511-8-B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 10.526,07 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 10.526,07 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº. 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago a ELIZANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA, benefício de pensão militar, na condição de cônjuge, no percentual de 50%, a partir da data da habilitação, no valor mensal de R$ 5.263,3 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e três centavos), de acordo com os artigos 7º, inciso I, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019; EDSON NUNES DA SILVA FILHO, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, no percentual de 50%, da data do óbito até 11/08/2030, no valor mensal de R$ 5.263,3 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e três centavos) de acordo com os artigos 7º, inciso I, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

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PORTARIA Nº. 1563 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.7.05431EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da PM/AM, JOAO BOSCO IMBIRIBA CORREA, falecido em 09/07/2025, na patente de Capitão, Matrícula nº. 053.111-1C, cujos proventos totalizavam o valor de R$ R$ 18.863,85 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 18.863,85 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº. 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago a MARIA CILENE SOARES CORREA, benefício de pensão militar, na condição de cônjuge, a partir da data do óbito, no percentual de 100%, de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea a, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

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PORTARIA Nº. 1564 / 2025 - PROCESSO Nº. 2008.7.14348R2 - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da SES, JOSE SOARES NARBAES, falecido em 13/01/1992, no cargo de Agente Administrativo, Classe E, Ref. 1, matrícula nº. 101.172-3A, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 2.456,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.456,61 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a MANOEL VENANCIO DA ROCHA NARBAES, filho maior inválido, benefício de pensão vitalícia, a contar da data da habilitação, no percentual de 100%, em conformidade com o artigo 31 da Lei nº. 1.543, de 16/08/1982.

Protocolo 237741

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO