DOEAM 12/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 52.248, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.Manaus, terça-feira, 12 de agosto de 2025 3
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.947.544 , 42 (DOIS MILHÕES , NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MIL , QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.160 - Outros Recursos não Vinculados - FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 52.248, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 ANEXOS DO DECRETO Nº 52.249, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 11000 CASA CIVIL11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3310 APLICAÇÃO DE EME 04 122 3310 2793 - Desenvolv 0001 A 1.501.160 |
NDAS PA imento de A 3390 |
RLAMENTARES ções Decorrentes de Emend |
as Parlamenta 839.600,14 |
res de Bancada |
|
| TOTAL | 839.600,14 | ||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 839.600,14 | |||
| 18000 SECRETARIA DE ES 18101 SECRETARIA DE ES |
TADO DE TADO DE |
PRODUÇÃO RURAL PRODUÇÃO RURAL |
|||
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 1408 OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS 28 846 1408 0007 - Participação do Estado no Capital da CIAMA 0001 E 1.501.160 4590 2.947.544,42 TOTAL 2.947.544,42 TOTAL POR SECRETARIA 2.947.544,42 Protocolo 237175
DECRETO Nº 52.249, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$15.321.600 , 14 (QUINZE MILHÕES , TREZENTOS E VINTE E UM MIL , SEISCENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
20 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 0001 A 1.501.160 3350 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 2.000.000,00 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES| 13 122 3310 | 2793 | - Desenvolvi | mento de Ações Decorre | ntes de Emendas Parlamentares de Bancada |
|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 273.000,00 |
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 500.000,00 |
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 500.000,00 |
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 500.000,00 |
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 1.000.000,00 |
| 0001 | A | 1.501.160 | 3350 | 3.000.000,00 |
| 0004 | A | 1.501.160 | 3350 | 200.000,00 |
| 0011 | A | 1.501.160 | 3350 | 162.000,00 |
| 0011 | A | 1.501.160 | 3350 | 200.000,00 |
| 0011 | A | 1.501.160 | 3350 | 300.000,00 |
| 0011 | A | 1.501.160 | 3350 | 1.547.000,00 |
| T | OTAL | 8.182.000,00 | ||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA |
8.182.000,00
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| SEGURIDADE 3310 APLICAÇÃ |
O DE EME | NDAS PA | RLAMENTARES | ||
| 08 122 3310 2793 - | Desenvolvi | mento de A | ções Decorrentes de Emenda | s Parlamentares de Bancada | |
| 0004 A |
1.501.160 | 3341 | 400.000,00 | ||
| 0006 A |
1.501.160 | 3341 | 500.000,00 | ||
| 0006 A |
1.501.160 | 3341 | 1.000.000,00 | ||
| 0011 A |
1.501.160 | 3350 | 1.600.000,00 | ||
| TO | TAL | 3.500.000,00 | |||
| TOTAL P | OR SECRE | TARIA | 3.500.000,00 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO