DOEAM 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, segunda-feira, 25 de agosto de 2025

DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, bem como a composição dos membros da comissão e dá outras providências

A Secretária de Estado de Assistência Social , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 012/2012 - TCE/ AM, que dispõe sobre as normas de prestação de contas de transferências voluntárias.

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente a irregularidades cometidas pelo INSTITUTO RIO NEGRO - INR, no que diz respeito ao Termo de Fomento nº 066/2023 - FEAS - Plano de Trabalho SISCONV nº 004550.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1. BRENDA OLIVEIRA DE ALMEIDA - MAT. 271.122-2 A;

2. CARLOS HENRIQUE DE JESUS DEWNANI - MAT. 266.988-9B;

3. EDIMARA TRAVASSOS DE ANDRADE ARAÚJO - MAT. 249.575-9C. III - ESTABELECER o prazo de 90 dias , a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE.

O Secretário de Estado de Produção Rural , autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados:

1. Frank Silva Pantoja. Cargo: Colaborador. Período: 15 a 17/09/2025. Destino: São Sebastião do Uatumã. Objetivo: Apoio logístico no evento direcionado aos agricultores familiares que se dedicam ao cultivo do café . 2. Jonas Silva Souza. Cargo : Colaborador. Período: 09/09 a 11/09/2025. Destino : Codajás. Objetivo : Entregas de certificados digitais referente ao Edital de Divulgação NUCAP - SEPROR. 3. Gilson da Silva Pereira. Cargo: Motorista. Período: 15 a 24/09/2025. Destino: Manaquiri, Careiro, Autazes e Careiro da Várzea. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais para o Feirão da Sepror. 4. Larissa Arouck Monteiro França. Cargo: Secretária Executiva. Período: 22 a 24/08/2025. Destino: Brasília. Objetivo: Acompanhar o Secretário de Estado e participar de agenda institucional no Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, visando buscar recursos para execução do PAA. 5. Raimundo Klinger de Vasconcelos Junior. Cargo: Colaborador. Período: 10/09 a 12/09/2025. Destino: Manaquiri e Autazes. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais para o Feirão da sepror. 6. Thiago Barbosa dos Santos. Cargo: Colaborador. Período: 10/09 a 13/09/2025. Destino: Novo Airão, Manacapuru e Iranduba. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais para o Feirão da Sepror . 7. Thiago Antônio Oliveira de Souza. Cargo: Colaborador. Período: 15 a 17/09/2025. Destino: Coari. Objetivo: Convocação para participação e apoio nas ações governamentais.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 238404

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no Processo n° 01.01.031101.000819 / 2025 - 81 - (SIGED / SEAS) , referente ao Pregão Eletrônico n° 456/2025-CSC que transcorreu dentro dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 47.133/2023;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos;

CONSIDERANDO que o valor da aquisição apresenta preço compatível com os praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens fluviais e terrestres, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preço, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, a fim de atender as necessidades desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS e suas unidades.

I - HOMOLOGAR o processo referente à aquisição, pelo menor preço global de prestação de serviço de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens fluviais e terrestres, visando atender as necessidades desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS.

II - ADJUDICAR o processo de compra licitado, cotado pelo menor preço global por meio do Pregão Eletrônico nº 456 / 2025 - CSC a favor da empresa VIANATUR VIANA TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.156.527/0001-60 em questão pelo valor global de R$ 126.636,38 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.003906/2025-07, referente ao PE 383/25, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023. RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do PE 383/25, legalmente adjudicado à(s) empresa(s) : ATIVIDADE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - item(ns) 5, 6, 7, 14; BIOTARGETING REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - item(ns) 10; E H M SATO - item(ns) 4; INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - item(ns) 1, 2, 3; K. E. COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - item(ns) 11, 12, 13; R S HENRIQUES COMERCIO E REPRESENTACOES - item(ns) 9; V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR LTDA - item(ns) 8; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.

Manaus, 22 de agosto de 2025.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Manaus, 25 de agosto de 2025

Diretor de Finanças - DAFI/SEAS

RATIFICO , a decisão supra

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.002919/2025-50 referente ao PE 292/25, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023. RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do PE 292/25, legalmente adjudicado à(s) empresa(s): F. S. LEAL - item(ns) 1, 3; CONVOCAR o(s) responsável(eis)

Protocolo 238496

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO