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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 27/08/2025 · pág. 31

DOEAM 27/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 17

PORTARIA Nº. 206/2025 - SEDEL/AM

O Secretário Executivo de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças da SEDEL, Sr. BRUNO GOMES PIRES , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2023 e pelo Decreto Estadual n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.042101.001765 / 2025 - 98 .

RESOLVE:

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para o patrocínio desportivo em apoio à FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE FUTEBOL para realização do projeto: A FLORESTA É A BOLA DA VEZ III;

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

À consideração do Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SEDEL , em Manaus (AM), 26 de agosto de 2025.

BRUNO GOMES PIRES

Secretário Executivo de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças - SEDEL

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n.47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS - SEDEL, em Manaus (AM), 26 de agosto de 2025.

DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 238840

Centro de Serviços Compartilhados – CSC PORTARIA Nº 137/2025 - CORR/CSC.

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a concessão do direito do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , CNPJ nº 05.106.015/0001-52 ; CONSIDERANDO o Relatório Final, exarado pela Comissão Processante no processo nº 01.01.013102.003470 / 2025 - 48 - SIGED/CSC, e CONSIDERANDO o Parecer nº 736 / 2025 - DJUR / CSC. RESOLVE APLICAR a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta , inclusive Fundações , pelo prazo de 01 (um) ano , com fundamento no art. 156, inciso III, e § 4º da Lei 14.133/2021. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de agosto de 2025.

ALEXANDRE BATISTA MENDES

Corregedor do CSC

Protocolo 238902 RESENHA: 066/25 DATA: 27/08/2025

Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:

Aviso de Licitação

Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br” .

1.1) PE n ° 558/2025-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológico (Mupirocina, Pemetrexede Dissódico e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON e Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM e demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

1.2) PE n ° 559/2025-CSC: Aquisição de Desfibrilador/Cardioversor, para atender a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON.

1.3) PE n ° 560/2025-CSC: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, para atenção Especializada em Saúde, (Comadre, Biombo e

outros), para atender as necessidades da Unidade Hospitalar de Tabatinga/ AM - Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM.

2.1) PE n ° 561/2025-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para a prestação de serviços Médicos especializados em Obstetrícia, Ginecologia e Diagnósticos por imagem (Ultrassonografia), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM.

3.1) PE n ° 562/2025-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológico (Ciclosporina, Fludrocortisona e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

4.1) PE n ° 563/2025-CSC: Aquisição de Material Químico, (Saco Plástico e Reagente), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS/AM e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

4.2) PE n ° 564/2025-CSC: Aquisição de Equipamento Hospitalar (Máquina de Hemodiálise) para atender as necessidades do Hospital Dra. Luiza da Conceição Fernandes, de Humaitá/AM - Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM.

5.1) PE n ° 565/2025-CSC: Aquisição de Material Hospitalar e Químico (Cal Sodada e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

6.1) PE n ° 566/2025-CSC: Aquisição de Equipamento Hospitalar e Material Permanente (Cilindro para Gás, Purificador de Água e outros), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM.

7.1) PE n ° 567/2025-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológico (Vigabatrina, Sinvastatina e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

7.2) PE n ° 568/2025-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Fios de Sutura), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

7.3) PE n ° 569/2025-CSC: Aquisição de Reboque para transporte de Animal de grande porte (Equinos) - Carreta de Reboque, devidamente adaptada e em conformidade com as normas de segurança e bem-estar animal, para atender às demandas operacionais do Regimento de Policiamento Montado (RPMON) da Polícia Militar do Amazonas - PMAM.

7.4) PE n ° 570/2025-CSC: Aquisição de Gêneros de Alimentação, para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO