DOEAM 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
LEI N.º 7.739, DE 21 DE AGOSTO DE 2025Manaus, quinta-feira, 21 de agosto de 2025 3
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir dotação não consignada no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir dotação não consignada no Orçamento vigente, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, Programa 0004 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO) e Ação 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$3.501.225.000,00 (três bilhões, quinhentos e um milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais) no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Operação de Crédito, Fonte 1.754.275 - Recursos de Operações de Crédito - Externas, autorizada pela Lei n.º 7.299, de 07 de janeiro de 2025.
Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
28 843 0004 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
| 0001 E 1.754.275 4690 |
3.501.225.000,00 |
|---|---|
| TOTAL | 3.501.225.000,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 3.501.225.000,00 |
| Protocolo 238679 |
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$7.233.217 , 64 (SETE MILHÕES , DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL , DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.309, DE 21 DE AGOSTO DE 2025ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
| 03000 PROCURADORIA GERAL DE J 03101 PROCURADORIA GERAL DE J |
USTIÇA USTIÇA |
|---|---|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN |
ISTRATIVO |
| 03 122 0001 2003 - Remuneração de Pesso | al Ativo do Estado e Encargos Sociais |
| 0001 A 1.500.100 3390 |
1.000.000,00 |
| 3234 DESENVOLVIMENTO E GARA | NTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL |
| 03 091 3234 1557 - Fortalecimento das Pro | motorias de Justiça do Interior |
| 0001 P 1.500.100 3390 |
117.627,62 |
| SEGURIDADE | |
| 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E | PENSIONISTAS DO ESTADO |
| 03 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal |
Inativo e Pensionistas |
| 0001 E 1.500.100 3190 |
600.000,00 |
| 0001 E 1.500.100 3190 |
2.700.000,00 |
| 0001 E 1.500.100 3390 |
400.000,00 |
| TOTAL | 3.300.000,00 1.517.627,62 |
| TOTAL POR SECRETARIA 11000 CASA MILITAR 11108 CASA MILITAR |
4.817.627,62 |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA OUTRAS DESPESAS INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| DESPESA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN |
DÍVIDA CORRENTES ISTRATIVO |
| 04 122 0001 2643 - Ampliação, Moderni | zação e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação |
| -PRODAM | |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
2.743,28 |
| 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTA | DO |
| 04 122 3229 2177 - Transporte e Seguranç | a de Autoridades |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
52.127,52 |
| TOTAL | 54.870,80 |
| TOTAL POR SECRETARIA | 54.870,80 |
| 11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO |
DO AMAZONAS |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL |
| 12 364 3306 2700 - Fortalecimento do Ensino de Graduação | |||
|---|---|---|---|
| 0001 A 1.570.280 3390 |
21.618,46 | ||
| 0001 A 1.570.280 4490 |
122.158,20 | ||
| TOTAL | 21.618,46 | 122.158,20 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 143.776,66 |
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | |||||
| 0001 PROGRAMA DE APOI | O ADMIN | ISTRATIVO | |||
| 23 122 0001 2087 - Administra |
ção de Serv |
iços de Energia Elétrica, Ág | ua e Esgoto e Telefonia |
||
| 0001 A 1.501.160 |
3390 | 100.000,00 | |||
| TOTAL | 100.000,00 | ||||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 100.000,00 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO