DOEAM 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 21 de agosto de 2025

V - propor ações que auxiliem no desenvolvimento da política do ICMS Educação. ”

Art. 2.º O inciso II do artigo 3.º do Decreto n.º 49.236, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3.º .......................................................................... ........................................................................................ II - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, Controladoria Geral do Estado e Ministério Público: análise e deliberação acerca do arcabouço legal, em todas as ações ; ” .......................................................................................

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado da Fazenda

INSTITUI o regulamento dos uniformes dos Policiais Penais do Amazonas - PPAM.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual do Amazonas;

CONSIDERANDO a criação da Polícia Penal, por meio da Emenda Constitucional n.º 104 de 2019, a qual acrescentou ao artigo 144 da Constituição Federal o § 5.º- A;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Amazonas, por meio da Emenda Constitucional n.º 128, de 16 de dezembro de 2021, alterou o artigo 114, acrescentando o inciso V;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização referente aos uniformes dos Policiais Penais do Amazonas-PPAM;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0985/2025-GABINETE/ SEAP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.004250/2025-87,

Art. 1.º Fica instituído o regulamento de uniformes do Policial Penal. Art. 2.º O presente Regulamento tem por finalidade definir, classificar, padronizar e regulamentar o uso e a posse dos uniformes de utilização exclusiva da carreira do Policial Penal.

Art. 3.º O uso dos uniformes pelo Policial Penal tem por objetivos primordiais:

• I - o fortalecimento da identidade institucional;

II - o pronto reconhecimento da instituição e dos servidores;

• III - a ergonomia e o conforto do servidor durante a execução de suas

• atividades laborais;

• IV - a proteção e redução da exposição às intempéries;

• V - a adaptabilidade às condições climáticas;

VI - a funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza de uso;

• VII - a uniformidade e a coerência da comunicação visual. Art. 4.º Para fins deste Decreto considera-se:

• I - UNIFORME: peças de vestuário que tem por finalidade padronizar a

• apresentação pessoal do Policial Penal;

II - BRASÃO: acessório constituído por arranjo ornamental que tem por finalidade simbolizar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;

III - DISTINTIVO: é a representação específica institucional, ou designativa de cursos ou condecorações dentro da corporação e/ou organizações oficiais, bem como a representação da unidade federativa.

Art. 5.º É vedado o uso de distintivos, insígnias ou símbolos de qualquer entidade, instituição, órgão, religião ou convicção que não estejam estabelecidos neste Decreto.

Art. 6.º São deveres do Policial Penal:

I - utilizar o uniforme, peças complementares, insígnias, identificação e símbolos da Polícia Penal do Estado do Amazonas, fator primordial na apresentação pessoal, no fortalecimento da disciplina, da identidade institucional e do bom conceito da instituição perante a opinião pública;

II - assumir seu posto de trabalho devidamente uniformizado, com aparência física em condições satisfatórias e condizentes com o exercício da função e assim permanecer durante todo o período laboral;

III - manter o uniforme em boas condições, sem alteração da tonalidade original e devidamente lavada, não sendo admitido o seu uso desbotado, puído, rasgado ou com qualquer outro desgaste que comprometa a imagem do servidor ou da instituição;

IV - usar cadarço de identificação no uniforme, colete, contendo o “nome de guerra” e tipo sanguíneo do servidor ao lado direito do peito;

V - utilizar os acessórios necessários para evitar contágio diante de surtos, epidemias e pandemias, conforme orientação da Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;

VI - portar algemas e demais acessórios operacionais, conforme orientações expedidas pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

Art. 7.º O Policial Penal deverá comparecer a cursos, solenidades ou atos sociais relativos ao exercício das funções devidamente uniformizado, conforme protocolo de cada ocasião e orientação da chefia imediata.

Art. 8.º É obrigatório o uso dos uniformes pelos Policiais Penais quando em exercícios em órgão ou instituições diversas, salvo quando solicitada a dispensa formal por parte do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 9.º É permitido o uso do uniforme quando do deslocamento da residência para o serviço ou do serviço para residência, desde que em sua composição completa, considerando os aspectos de segurança.

Art. 10. Após a aquisição do uniforme, o Policial Penal deverá entregar as peças substituídas à unidade administrativa que estiver vinculado, para que sejam encaminhadas ao descarte de forma controlada.

Art. 11. O Policial Penal ao usar os uniformes constantes neste Decreto, deverá fazê-lo com zelo, observando as seguintes disposições comuns aos gêneros masculino ou feminino, quando não especificado:

I - o Policial Penal somente poderá assumir o seu posto de trabalho uniformizado, devidamente asseado e em condições condizentes com o exercício da função, e assim permanecer durante todo o período laboral;

II - o uniforme deve ser usado limpo, alinhado, isento de manchas;

III - os danos e sujidades nos uniformes serão aceitos apenas durante o expediente ou plantão em que ocorreu o incidente que houver dado causa;

IV - o Policial do sexo masculino deverá manter, preferencialmente, o cabelo cortado no padrão social baixo e com o pé do cabelo feito, permanecendo as demais regras sobre a aparência dos cabelos para ambos os sexos:

a) na hipótese de cabelos compridos, estes deverão ser mantidos presos, em sua totalidade, sem pontas soltas, no modelo coque;

b) serão permitidos adornos nos modelos “elásticos” e “redinha” na cor preta ou na tonalidade do cabelo, se o cabelo estiver preso em coque;

c) na hipótese de cabelos curtos, estes deverão ser mantidos acima da gola do uniforme;

d) se o corte utilizado, em razão do tamanho, não permitir o coque, deverá ser preso firmemente, sem pontas soltas, com penteados que mantenham o cabelo na altura estipulada para o cabelo curto, acima da gola do uniforme;

e) o cabelo curto poderá ser usado solto com todos os uniformes; f) em solenidades será permitido o uso de acessórios discretos no cabelo;

g) ao Policial Penal é permitido raspar a cabeça;

h) as unhas deverão ser mantidas permanentemente limpas e aparadas, de comprimento reduzido, de modo a não comprometer o manuseio dos armamentos, Instrumentos de Menor Potencial ofensivo - IMPO e demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO