DOMCE 02/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3790
Art. 20 - A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 21 - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar a população, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
III - Zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.
Art. 22 - O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 1DAF9345
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 321.2025
PORTARIA Nº 321/2025 Aratuba, 01 de setembro de 2025.
Concede Licença Prêmio para o servidor que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009.
Art. 23 - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 24 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
RESOLVE :
Art. 1º - Reconhecer o direito adquirido nos termos da Lei Municipal Revogada nº 265/2006 de 11/09/2006 e conceder a partir de 01/09/2025 à 29/11/2025 o Servidor FRANCISCO CARDOSO DE SOUZA , Motorista, Matrícula nº 1600010, Licença Prêmio de 03 (três) meses correspondente a 05 (cinco) anos de serviços compreendidos de 1998 à 2003 , sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 01 de setembro de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 4823103B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 320.2025
PORTARIA Nº 320/2025 Aratuba, 01 de setembro de 2025.
Concede Licença Prêmio para o servidor que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009.
RESOLVE :
Art. 1º - Reconhecer o direito adquirido nos termos da Lei Municipal Revogada nº 265/2006 de 11/09/2006 e conceder a partir de 01/09/2025 à 29/11/2025 a Servidora MARIA JACINTA PEREIRA CORDEIRO , Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 1601776, Licença Prêmio de 03 (três) meses correspondente a 05 (cinco) anos de serviços compreendidos de 2004 à 2008 , sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 6E66CAC2
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 322.2025
PORTARIA Nº 322/2025 Aratuba, 01 de setembro de 2025.
Nomeia Conselheiro Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. GABRIELA QUEIROZ MARTINS , para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar Suplente, a partir de 03/09/2025 à 02/10//2025 , em substituição ao conselheiro RALVANY DA SILVA MORAIS que irá gozar férias.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
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