Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/09/2025 · pág. 30

DOMCE 02/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3790

Art. 2º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde e do respectivo Fundo – Fundo Municipal de Saúde – FMS da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, ao Senhor Fernando Wilson Fernandes Silva , com poderes para assinar empenhos e ordens de pagamento, Homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

Parágrafo Único . Fica autorizado o ordenador de despesas da secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - FMS, a emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos, e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – contas correntes e poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; e encerrar contas de depósito em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

Art. 3º - O Ordenador de Despesas exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções que possam ocupar no Município.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 260/2025 – GP, de 25 de agosto de 2025.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos átrios do Poder Executivo Municipal, e no site www.ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Setembro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: A4852416

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0109.01-2025-SRP-PE Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 17 de setembro de 2025 às 09:00 horas , pelo endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0109.01-2025-SRP-PE. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E EM APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO (VENTILADORES, BEBEDOUROS, GELADEIRAS, FREEZERS E GELÁGUAS), VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE . Maiores informações via Plataformas: https://compras.m2atecnologia.com.br/ ; https://www.gov.br/pncp/pt-br ; https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ ; [email protected] ou Presencial na Sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 17:00 horas.

Ibicuitinga-CE, 01 de setembro de 2025.

LUZIA AGUIAR LOPES

Pregoeira Oficial

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: A1D1970E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025SAAE-SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.15.01SAAE AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí, comunica aos interessados que realizará a republicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2025SAAEPE/SRP, do tipo menor preço POR LOTE para o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de bombas hidráulicas e quadros de comando do tipo Softstarter, visando atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Icapuí/CE, no que se refere ao abastecimento de água potável e à Melhoria do sistema de bombeamento. Envio das propostas poderá ser feito do dia 03/09/2025 até às 07:59h do dia 15/09/2025. Início da Sessão Pública virtual será às 08:00h do dia 15/09/2025. (Horário de Brasília). A retirada do edital e todas as demais informações está disponível no endereço eletrônico www.saae.icapui.ce.gov.br, https://licitamaisbrasil.com.br e no site oficial das contratações públicas https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações na sala do Setor de Contratação, de segunda a sexta-feira das 07h às 11h e 13h às 17h (Horário Local). Informações poderão ser obtidas, através do e-mail: [email protected]

Icapuí-CE, 01 de setembro de 2025.

JOSÉ VALDIR RODRIGUES

Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Julio Sérgio da Silva Código Identificador: B8B184BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL TERMO DE APOSTILHAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO - 2025.02.17.01 / CAM

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20250210/0001-06

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 202503130001, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE E A EMPRESA WEVERTON FERREIRA HOLANDA NA FORMA ABAIXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE , com sede na rua Santos Dumont, S/N, CEP: 63.500-168, na cidade de Iguatu-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.716.089/0001-00, neste ato representado pelo Presidente/Ordenador de Despesas: Diego Gomes Felipe, nomeado conforme Ata da sessão Solene de Instalação e Posse da Câmara Municipal de Iguatu, para o mandato de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 (dois mil e vinte e oito), doravante denominado CONTRATANTE , resolve apostilar o Contrato nº 202503130001, mediante as seguintes cláusulas: