DOMCE 02/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3790

Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração da Razão Social da Contratada WEVERTON FERREIRA HOLANDA para LUMMINNUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso III do artigo 136 da lei nº 14.133/2021: “ Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) III - alterações na razão ou na denominação social do contratado”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Ficam alterados os dados da CONTRATADA, de WEVERTON FERREIRA HOLANDA para LUMMINNUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA, em funçãode alteração.

As alterações contidas no Contrato Social foram as seguintes: 1ª) Alteração de nome empresarial; 2ª) Transformação; 3ª) Entrada de Sócio/Administrador; e 4ª) Alteracao de endereço dentro do mesmo município. Ressalta-se que houve a manutenção da capacidade técnica e operacional original.

A Empresa LUMMINNUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA se compromete a assumir todas as obrigações decorrentes do Contrato nº 202503130001, permanecendo inalteradas as cláusulas do Contrato original. Isto é, sendo ratificadas neste ato os termos iniciais do Contrato, sem qualquer prejuízo à execução do objeto pactuado e de acordo com o interesse da Administração na sua continuidade.

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES

A CONTRATANTE verificou e atesta que a empresa LUMMINNUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. inscrita com o CNPJ: 18.703.393/0001-65,mantém todas as qualificações técnicas, econômico- financeiras, jurídicas e de regularidade fiscal exigidas para a execução do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DO INTERESSE PÚBLICO

A presente Apostila atende ao interesse público pela continuidade da prestação de serviços, mantendo-se as condições originalmente contratadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Iguatu-CE, 01 setembro de 2025.

O Sr. ANTONIO RICARTE SOBRINHO, inscrito no CPF N°: 056.999.068-86 e nomeado para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DE INFRAESTRURA mediante a Portaria nº 009/2025 de 02 de janeiro de 2025, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, de Iguatu/CE, a Licença Ambiental para a execução das obras de Recuperação Asfáltica em diversas ruas do Município de Iguatu/CE, objeto do MAPP Nº 3296, em titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU de CNPJ nº 07.810.468/0001-90.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 29 de abril de 2025

ANTONIO RICARTE SOBRINHO

Secretário de Infraestrutura Portaria nº 009/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 2253AB79

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco Clidenor Teixeira Filho, Secretario Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP- 2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - EPP, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), inscrita no CPF/MF sob o nº. 818.027.573-68 e portadora da cédula de identidade nº. 2017164207-9 , como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS.

OBJETO : Aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR GLOBAL: R$ 1.280,00 (mil e duzentos e oitenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 030104.131.0003.2.021; o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 . Francisco Clidenor Teixeira Filho . Iguatu (CE), 27 de agosto de 2025.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: C29C7F7E

DIEGO GOMES FELIPE

Presidente

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 9155F879

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria do Gabinete, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA , com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP:

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