DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

ARAUJO FERREIRA -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Data da assinatura: 26 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: C8D32F31

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2025.05.26.02. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: MAXIMUS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 41.107.229/0001-07, representado por HYARA MARA DA SILVA MACIEL. Valor Global R$ 9.795,00 (Nove mil setecentos e noventa e cinco reais), Dotação Orçamentária: 12.306.1215.2064; Elemento de despesa: 33.90.30.00; Sub-elemento: 33.90.30.07; Fonte: 1500100100 / 1550 / 1552 / 1571 . Vigência do contrato: 12(doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, , ALTERADA PELA CD/FNDE Nº 20 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 E RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 21, DE 16/11/2021), QUE REVOGOU AS DUAS ÚLTIMAS E INCORPOROU MUDANÇAS IMPORTANTES NA EXECUÇÃO DO PNAE. MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRA -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Data da assinatura: 26 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B19EC73A

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.03.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.03.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2025.05.26.03. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 41.600.131/0001-97, representado por FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR. Valor Global R$ 93.538,50 (Noventa e três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) Dotação Orçamentária: 12.306.1215.2064; Elemento de despesa: 33.90.30.00; Sub-elemento: 33.90.30.07; Fonte: 1500100100 / 1550 / 1552 / 1571 . Vigência do contrato: 12(doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, , ALTERADA PELA CD/FNDE Nº 20 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 E RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 21, DE 16/11/2021), QUE REVOGOU AS DUAS ÚLTIMAS E INCORPOROU MUDANÇAS IMPORTANTES NA EXECUÇÃO DO PNAE. MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRA -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Data da assinatura: 26 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: C1462221

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.04.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.26.04.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2025.05.26.04. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: PROVIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 17.328.748/0001-10, representado por FRANCISCA GARDIA SÁ CARVALHO. Valor Global R$ 1.579.075,66 (Um milhão quinhentos e setenta e nove mil setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) Dotação Orçamentária: 12.306.1215.2064; Elemento de despesa: 33.90.30.00; Sub-elemento: 33.90.30.07; Fonte: 1500100100 / 1550 / 1552 / 1571 . Vigência do contrato: 12(doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, , ALTERADA PELA CD/FNDE Nº 20 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 E RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 21, DE 16/11/2021), QUE REVOGOU AS DUAS ÚLTIMAS E INCORPOROU MUDANÇAS IMPORTANTES NA EXECUÇÃO DO PNAE. MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRA -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Data da assinatura: 26 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 7E07FBA2

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2025 ACOPIARA/CE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS E ASSEXUAIS DE ACOPIARA (CMDLGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Da Definição, dos Objetivos e das Competências

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da população LGBTQIA+ do Município de Acopiara/CE, órgão colegiado de caráter permanente consultivo, propositivo, fiscalizador das políticas e ações públicas voltadas para esse segmento, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.

§ 1º O CMDLGBTQIA+ terá como objetivos:

I - Participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais e Assexuais - LGBTQIA+;

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