DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 38, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 5655/2025/SSP do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na data de 20/06/2025, notificando da emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo nº 03483/2023-8, que instrui a Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares;

CONSIDERANDO o prazo de 60 (sessenta dias) para julgamento das referidas contas, conforme o §3º do artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará, com nova redação dada pela EC nº 47, de 13.12.2001;

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 408/2025 A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 540/2011, a servidora PAULA PESSOA PINHEIRO, portador de RG nº. 2004014047857, expedido pela SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº. 089.602.854-20, do exercício do Cargo de DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

CONSIDERANDO o cumprimento do artigo 378 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, com alterações trazidas pela Resolução nº 004/2024, que regulamenta a tramitação do processo de prestação de Contas de Governo;

CONSIDERANDO que foi encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, Da Comissão Permanente, com a seguinte ementa: “ FICA MANTIDO O PARECER PRÉVIO Nº 95/2025, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 03483/2023-8), QUE OPINOU PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

CONSIDERANDO que Projeto de Decreto de Legislativo nº 002/2025 foi votado na 29ª (vigésima nona) Sessão Ordinária da 1ª (primeira) Sessão Legislativa da 17ª (décima sétima) Legislatura (2025/2028), realizada em 01 de setembro de 2025, e APROVADO por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos desfavoráveis , com a seguinte votação nominal: Joaquim Paulino da Silva Junior, Paulo Geaneo de Moura, Ana Maria Silva Souza, Antonio Nonato Silva e Francisco Claudovino Nogueira Soares votaram a favor ; Paulo Robson Leite de Oliveira, Janne Meire Duarte Silva, Valmir de Sousa Brasil e José Nascelio Vieira contra ;

CONSIDERANDO que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará e o parágrafo único do art.385 do Regimento Interno (Resolução nº 004/2024).

DECRETA:

Art. 1º. Fica MANTIDO o Parecer Prévio nº 95/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo Eletrônico Nº: 03483/2023-8), que opinou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, alusivo ao exercício financeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), de responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares.

Art. 2º.Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2025.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 02 de Setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 47D3E920

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 409/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear, o senhor ALESSANDRO HERES DE SOUSA NUNES, portador de RG nº 2017024688-9 SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 832.067.871-49, para o exercício do Cargo de DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, inciso II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 02 de setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: C0E14059

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 410/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear, o senhor CICERO ISMAEL RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, portador de RG nº 20070495763 SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 046.022.133-75, para o exercício do Cargo de COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTES, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, inciso II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025, revogando as disposições contrárias.

Presidente da Câmara

PUBLIQUE – SE

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: FE8B714B

Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 02 de setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

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