DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

HONORIO BEZERRA BARBOSA - Secretario Municipal de Cultura e Turismo do Municipio de Iguatu/CE.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 1610318C

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DE CONTRATO

As inscrições também poderão ser efetuadas por meio eletrônico, através do formulário online pelo LINK: (https://forms.gle/aroWKQap6SWKoYKGA]

2. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital nº 001/2025.

Iguatu-CE, 02 de setembro de 2025.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE IGUATU - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - EXTRATO DO CONTRATO N°. 2025.08.12.04-PMI/SECULT. CONTRATANTE: Prefeitura de Iguatu/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. CONTRATADA: BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA, com sede na Avenida Washington Soares, nº. 55, Sala 516, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.421.738/0001-51. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso ll, da Lei n°. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, considerando da inviabilidade de competição em virtude da consagração do(a) artista/banda perante a crítica especializada e pela opinião pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. I-2025.08.11.04-PMI/SECULT. OBJETO: Contratação da empresa agenciadora exclusiva da atração artística de renome regional “CLAUDIO NEY & JULIANA” , para compor a programação cultural do tradicional evento denominado “60ª EXPOIGUATU 2025” , com a realização de uma apresentação no dia 06 de setembro de 2025 , sob a responsabilidade e organização da Prefeitura de Iguatu/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao cachê artístico, incluindo todas as despesas com transporte, hospedagem, alimentação, equipamentos, equipe técnica e impostos incidentes. PROJETO ATIVIDADE: 13.392.0056.2.094.0000 (Promoção e Apoio a Eventos Culturais). NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: em 12/08/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: HONORIO BEZERRA BARBOSA e JULIANA MARTINS DE ARAÚJO MAIA, respectivamente contratante e contratada.

MARIA LOUSANIRA DE OLIVEIRA

Secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D0ED094F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SDS REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O presente regimento interno estabelece a estrutura e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, criado pela Lei n° 1.192/2008, de 23 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 2.879, de 29 de setembro de 2021.

Art. 2° O CMPD funcionará na Casa dos Conselhos de Iguatu e será vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 3° O CMPD reunir-se-á em sessões plenárias e ordinárias mensais e/ou extraordinárias, por convocação do Presidente ou a pedido da maioria simples de seus membros titulares , sempre por escrito.

CAPÍTULO II

HONORIO BEZERRA BARBOSA -

Secretario Municipal de Cultura e Turismo do Municipio de Iguatu/CE.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 863CBC32

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SDS ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MAPEAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC DE IGUATU-CE

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente ADITIVO ao Edital nº 001/2025, referente ao Chamamento Público para Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil – OSC.

1. DA ALTERAÇÃO

Fica prorrogado o prazo estabelecido no item 3.1 do Edital nº 001/2025 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O credenciamento será realizado de forma presencial na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania de Iguatu-CE, localizada na Rua Eng. Wilton Correa Lima, Prado, S/N, Iguatu-CE, no horário das 8h às 11h e das 14h às 17h, no período de 02 de julho a 30 de dezembro de 2025, exclusivamente em dias úteis .

DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES DO CMPD

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD de Iguatu/CE, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social da política municipal voltada à pessoa com deficiência, com natureza permanente, vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 5° Compete ao CMPD de Iguatu:

I - formular a política municipal para integração da pessoa com deficiência, observados os preceitos legais, em consonância com os executores das políticas setoriais;

II - apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política;

III - estabelecer prioridades de atuação, auxiliando na definição de aplicação de recursos públicos municipais destinados ao atendimento da pessoa com deficiência;

IV - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

V - oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa com deficiência;

VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre fatos relacionados com a pessoa com deficiência;

VII - incentivar, apoiar e promover eventos, estudos, debates e pesquisas sobre a questão das deficiências, voltadas tanto à estrutura governamental como em geral;

VIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;

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