DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

Referência que fundamentaram a presente contratação, os quais integram este instrumento contratual nos termos da legislação vigente.

1.3 A presente autorização de representação não exime a CONTRATADA do estrito cumprimento das normas legais, regulamentares e éticas aplicáveis, sendo-lhe vedada a prática de quaisquer atos que extrapolem os limites estabelecidos neste contrato ou que contrariem as disposições legais e regulamentares vigentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições insertas no Instrumento Contratual original, que não foram alteradas por este Termo.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Piquet Carneiro/CE, 25 de agosto de 2025.

FABIANA VIEIRA DE SOUSA

Secretária Contratante

INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ N° 32.049.941/0001-06 Contratada

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 98A3881F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Eric Paulino Rocha, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE nº 2025.09.01.1 em favor da Pessoa Física: MARIA SOCORRO DA SILVA LEITE , com o Valor GLOBAL: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Para Locação de imóvel localizado na rua Manoel Monteiro, nº 193 LJA – Bairro Centro – Potengi/CE, destinado ao funcionamento do complexo social da secretaria de assistência social, determinando que se proceda à publicação do devido extrato Eric Paulino Rocha, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Potengi/CE, 02 de setembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F01FC461

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Agente de Contratação torna público que se encontra a disposição dos interessados a Concorrência Eletrônica Nº 052/2025. OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E EXECUÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS - CE, PT 1098644-86, CONFORME PRÉQUALIFICAÇÃO Nº 08/2025-EPQ. Com previsão para abertura do

processo dia 18/09/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/, https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 02 de setembro de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -

Agente de Contratação.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 4043B5E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela Estiagem – COBRADE: 1.4.1.2.0 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE , no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 89 inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC e:

CONSIDERANDO que a normal climatológica no período principal de chuvas, no município, se refere aos meses de fevereiro a maio, que compõem a chamada quadra chuvosa, observa-se que ficou abaixo da normal climatológica, com desvio de -30,1%. Causado pela má distribuição do espaço temporal das chuvas, comprometendo o armazenamento de água, em grande parte dos nossos Distritos Rurais.

CONSIDERANDO que o desvio climatológico negativo comprometeu a recargas dos grandes, pequenos e médios mananciais afetando a população rural no acesso a água potável para o consumo humano.

CONSIDERANDO que a produção de grãos dos agricultores familiares esperada também foi afetada, segundo dados emitidos pela EMATERCE/Escritório de Quixadá informam que as perdas foram superior a 85% da safra de milho e feijão, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população rural colocando as mesmas em situação de vulnerabilidade,

CONSIDERANDO que as informações expostas neste Decreto e a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil Municipal favorável à declaração da situação de anormalidade causada pela SECA que requer a intervenção e mobilização das três esferas de governo que abrangem prevenção, mitigação, preparação, resposta ao desastre, com o objetivo de reduzir impactos para a população afetada.

CONSIDERANDO que compete aos entes federados a preservação do bem-estar da população, ocasionando, ainda, a necessidade de assistência com ajuda humanitária e a continuidade do Programa Operação Carro-Pipa do governo federal, para o fornecimento de água potável para população da zona rural deste Município, além de: implantação de dessalinizadores e perfurações de poços tubulares com implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água.

DECRETA:

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