DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

Art. 1°. - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por SECA, desastre crônico, gradual nas áreas do Município comprovadamente afetadas, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicável.

Art. 2º . – Fica autorizado a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. – Fica autorizado a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º . - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

– adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único . Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º . - Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO OFICIO –02.09-221 /2025 GAB-

OFICIO –02.09-221 /2025 GAB-

Quixadá , 02 de setembro de 2025.

Assunto > BANCO DO BRASIL – MANDATO MUNICIPAL 20252028

Agência : 0241-0 Município: Quixadá-CE

Senhor Gerente

Informamos que a movimentação financeira da conta 66.998-9 aberta de forma automática do Ente/Órgão Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 10.652.262/0001-94 , perante o Banco do Brasil, será movimentada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue:

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

Nome Outorgado 1: Rilson Sousa de Andrade CPF: 804.571.854-49 Cargo > Secretário Municipal de Saúde Ass Obrigatória > (X) sim ou ( ) não

Nome Outorgado 2: Aielcinav Africa valentina Moreno CPF : 603.956.753-83 Cargo > Coordenadora Financeira da

Secretaria Municipal de Saúde Ass Obrigatória > (X) sim ou ( ) não

009 – Emitir Cheques 010 – Abrir contas de depósito

020 – Receber, passar recibo e dar quitação

026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 02 de agosto de 2025.

027 – Requisitar Talonário de cheques

036 – Retirar cheques devolvidos

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

038 – Endossar Cheque

094 – Sustar/ Contraordenar cheques

095 – Cancelar Cheques

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: AB2C96D0

096 – Baixar Cheques

098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras

099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas

100 – Efetuar saques – conta corrente

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 6º TERMO DE ADITIVO RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2020/002-DIVERSAS

102 – Efetuar Saques de Poupança

104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP

105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP

106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, tornam público o extrato do 6º Termo de Aditivo resultante do Pregão Presencial nº 2020/002-DIVERSAS. N°2020.03.10.11SME; N°2020.03.10.06SEDUMA - CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. CONTRATADO: BRISANET SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Josivan Fernandes De Queiroz. OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet via fibra ótica e via rádio, destinado as diversas unidades gestoras de município de Quixadá. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por 04 meses a partir de 11 de julho a 11 de novembro de 2025 e 120 dias a partir de 09 de julho a 06 de novembro de 2025. Signatário:Verúzia Jardim de Queiroz; Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Secretário. Data das assinaturas: 03 de julho de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 366C11D0

107 – Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico

118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG

119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP

124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos

126 – Emitir comprovantes

128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP 133 – Encerrar Contas de Depósito

137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP

Atenciosamente,

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal de Quixadá

RILSON SOUSA DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 943E4029

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