Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/09/2025 · pág. 85

DOMCE 03/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3791

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO Nº 20250313.003 , decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001.16.12.2024-SEMED, a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E REFORMA NA ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO BAIRRO BOM SUCESSO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de +24,21% (vinte e quatro vírgula vinte e um por cento).

DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ALTERAÇÃO QUALITATIVA : A alteração qualitativa no percentual de +24,21% (vinte e quatro vírgula vinte e um por cento) , correspondendo ao valor de R$ 171.857,79 (cento e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) , perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 881.575,04 (oitocentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 02 de setembro de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO MARCOS SIGUEIRA PEREIRA Russas/CE, 02 de setembro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica; Sub Elemento: 3.3.90.39.10 – Locação de Imóvel; Fonte de Recurso: 1500000000 - Recursos não vinculados a impostos.

Russas/CE, 02 de setembro de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 744356AB

PROCURADORIA LEI Nº 2.328/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE REVISÃO SALARIAL DE 5% DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica concedida revisão salarial de 5% (cinco por cento) aos Servidores Públicos do Município de Russas indicados no Art. 2º, de acordo com o previsto no Artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º - O reajuste será pago aos Servidores Públicos efetivos ativos, regidos pela Lei Municipal nº 763/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e aos ocupantes de Cargos Comissionados regidos pela Lei Municipal nº 1.690/2017 e Lei Municipal nº 2.077/2023, incididos sobre a remuneração vigente em 31 de julho de 2025.

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: CA546F77

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 004.02.09.2025-SEINFRA

O Senhor, NATHAN DE MATOS REBOUÇAS– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004.02.09.2025-SEINFRA , vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de imóvel localizado na Rua Monsenhor João Luis de Santiago n° 0758, Bairro Ypiranga, Russas/CE, destinado ao funcionamento da garagem e oficina da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com estrutura adequada para abrigar veículos, máquinas e atividades operacionais da secretaria, tendo como locador, a Cooperativa Agropecuária de Russas LTDA, inscrita no CNPJ: 07.596.463/00001-07, representada pelo Sr. Espedito Lopes pereira, inscrito no CPF: 071.914.483-34, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e com o Valor Global de R$: 42.000,00( quarenta e dois mil reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2025 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 1201.15.122.0200.2.109 - Manter as Atividades Administrativas da Sec.de Infraestrutura e Serv. Urbanos; Elemento de Despesa:

Parágrafo Único – Esta lei não se aplica aos servidores aos quais foram concedidos reajustes e implantação de piso salarial no Município de Russas com base nas Leis Municipais, Lei Municipal nº 2.034/2022, Lei Municipal nº 2.035/2022, Lei Municipal nº 2.298/2025, Decreto Municipal nº 04/2025 de 07 de janeiro de 2025 e o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/08/2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 29 de agosto de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 79362D5D

PROCURADORIA LEI Nº 2.329/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, OPERADOR DE MÁQUINA LEVE E OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.