DOMCE 01/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3789

Publicado por: Tatiane Cavalcante Pinheiro Código Identificador: 350519E7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 35/2025

DECRETO N° 35/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE SETEMBRO, NA FORMA QUE INDICA, NOS SETORES, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de

suas atribuições legais, em especial em atenção ao disposto no art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a independência político/administrativo do Município de Potengi/CE, ocorrida em 04 de setembro do ano de 1957.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 587/2025 que institui o feriado municipal do dia 04 de setembro.

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 03(três) e 04(quatro) de setembro do ano em curso, em face aos tradicionais festejos e comemorações alusivas à independência do Município.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, para os setores, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 03(três) de setembro (quarta-feira próxima), em virtude do feriado municipal do dia 04 de setembro.

Parágrafo Único. Não se aplicam os efeitos deste Decreto aos serviços públicos essenciais, que não admitem paralisação, os quais funcionarão normalmente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: CA5A19E3

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 587/2025

LEI MUNICIPAL Nº 587/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi/CE, o feriado municipal do dia 04 de setembro , em comemoração à emancipação política do Município , ocorrida em 04 de setembro de 1957 , por força da Lei Estadual nº 3.786.

Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços públicos essenciais , que, por sua natureza, não admitem paralisação, os quais funcionarão normalmente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 90B34361

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE POTENGI

Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.27.01. (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 019/2024.01, originária do Pregão Eletrônico nº 019/2024-SMD da Prefeitura Municipal DE Jucás/CE). Objeto: Aquisição de materiais equipamentos diversos, conforme discriminação e quantitativos constantes no termo de referência, para atender as necessidades/demandas das secretarias municipais diversas. Empresa Detentora do Registro : A empresa G C DA SILVA LTDA. Endereço: Av. João Paulino de Araújo, nº 1081 – Alvorada – CEP: 63.507-655 – Iguatu/CE. CNPJ: 47.048.183/0001-89. Homologamos e Autorizamos o presente processo administrativo na forma da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE; Eric Paulino Rocha – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE.

Data da Homologação e Autorização: 27 de agosto de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FC67655C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 019/2024.01, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.08.27.01. ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS/CE. UNIDADES GESTORAS ADERENTES (CARONA): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 019/2024.01, originária do Pregão Eletrônico nº 019/2024-SMD da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, cujo o objeto é aquisição de materiais equipamentos diversos, conforme discriminação e quantitativos constantes no Termo de Referência, para atender as necessidades/demandas das secretarias municipais diversas. VIGÊNCIA DA ATA : 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL DA ADESÃO : R$ 1.666.956,25 (um milhão seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FORNECEDOR/CONTRATADO : Empresa : G C DA SILVA LTDA. Endereço : Av. João Paulino de Araújo, nº 1081 – Alvorada – CEP: 63.507-655 – Iguatu/CE. CNPJ : 47.048.183/000189. Representante Legal : Geraldo José da Silva. CPF : 716.108.98320. Potengi/CE, 27 de agosto de 2025. Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE; Eric Paulino Rocha – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 6A4817A9

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