DOMCE 01/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3789

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 843CE5A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PE 2025.08.28.1

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2025.08.28.1. O(A) Pregoeiro(a) Oficial do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.licitacaotarrafas.com.br, certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 2025.08.28.1, cujo objeto é a Contratação de

serviços especializados a serem prestados na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, assistência técnica e reparo de computadores e notebooks, reparação e assistência técnica de impressoras, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, das diversas secretarias de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 16 de Setembro de 2025 , a partir das 09:00 horas . Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Tarrafas/Ceará, 28 de Agosto de 2025.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA

– Pregoeiro(a) Oficial do Município.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: CDB27787

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL N° 001/2025 - SEDUC SELEÇÃO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MOMBAÇA/CE.

O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.081.783/0001-61, com sede na Cidade de Mombaça, no Estado do Ceará, à Rua Dr. José Carneiro, Nº 156 - Centro, CEP: 63.610-000, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos arts. 30, inciso II, e art. 37, II e V, ambos da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1ª, inciso I, da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I, § 1ª, do Decreto Federal n°. 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a legislação municipal, Decreto n°. 578/2025, de 25 de agosto de 2025, que dispõe sobre autorização de abertura do Processo Seletivo Simplificado destinado à composição de Banco de Gestores Escolares e dá outras providências, Lei Complementar nº 844/2025 de 14 de fevereiro de 2025, Lei Municipal nº 378/1998 de 06 e maio de 1998 (Regula o Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, Lei Municipal nº 394/1998 de 22 de agosto de 1998 (Institui o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do grupo Operacional do Magistério da Prefeitura Municipal de Mombaça), Lei Complementar Nº 841/2025 de 31 de janeiro de 2025 (Dispõe sobre estruturação da lei geral da estrutura administrativa efetiva do Poder Executivo de Mombaça/CE, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de SELEÇÃO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR EXECUTIVO E COORDENADOR PEDAGÓGICO) PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MOMBAÇA/CE

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Quality Assessoria e Consultoria Educacional, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.

1.1.1 O banco de gestores escolares a ser definido pelo presente processo seletivo estará, exclusivamente, adstrito às nomeações para os cargos em comissão de Diretor Administrativo, Diretor Executivo e Coordenador Pedagógico, conforme Art. 1º do Decreto 578/2025.

1.2. A nomeação dar-se-á mediante portaria, a ser divulgada nos meios oficiais do Município, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pela Autoridade Competente, convocados mediante juízo de conveniência e oportunidade, para atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça-CE.

1.3. A seleção de candidatos para provimento de cargos em comissão de Diretor Administrativo, Diretor Executivo e Coordenador Pedagógico, acontecerá em conformidade com o presente Edital e com o Decreto Municipal nº 578/2025.

1.4. O(A) candidato(a) aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através desse Processo Público Seletivo, regulada por este Edital, ficará submetido ao regime jurídico previsto na Lei Municipal nº 378/1998 de 06 de maio de 1998 e demais disposições aplicáveis. 1.5 Fica instituída, para os fins deste Edital, a Comissão de Acompanhamento do Certame, responsável por zelar pela transparência, legalidade e regularidade de todas as etapas do processo seletivo para Diretor Administrativo Escolar, Diretor Executivo e Coordenador Pedagógico.

1.6 A Comissão será composta por servidores nas condições instituídas pelo Decreto n° 578/2025, , designados por ato da autoridade competente, preferencialmente vinculados às áreas de gestão educacional, administrativa e de recursos humanos, no que couber.

1.7 Compete à Comissão acompanhar a execução do Edital, dirimir dúvidas relacionadas à sua interpretação, fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos, propor ajustes necessários ao bom andamento do certame e registrar ocorrências relevantes durante o processo seletivo.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

2.1. O(A) candidato(a) aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital poderá ser nomeado(a) para um único cargo em comissão , dentre as funções de Diretor Administrativo Escolar, Diretor Executivo Escolar ou Coordenador Pedagógico Escolar, devendo, cumulativamente: I – ter sido aprovado em todas as etapas da presente Seleção Pública;

II – atender aos requisitos previstos no Decreto nº 578/2025, de 25 de agosto de 2025, que “dispõe sobre autorização de abertura do Processo Seletivo Simplificado destinado à composição de Banco de Gestores Escolares e dá outras providências” e as disposições neste Edital que regem o certame.

2.2. O(A) candidato(a), aprovado(a) pelo processo seletivo de que trata o presente Edital, será avaliado(a) periodicamente pela equipe da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com os servidores da instituição em que estiver lotado, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal de Educação de Mombaça, poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído por outro(a) candidato(a) classificado constante no resultado da seleção, formado pela presente Seleção Pública.

2.3. O(A) candidato(a) deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, respeitadas as disposições constantes na Constituição Federal de 1988, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas.

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