DOMCE 05/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3793

CÊNICA PARA FESTIVIDADES JUNTO AO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME PROJETO BASICO E ANEXOS DO EDITAL . FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 03 (três) meses . O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 29 de agosto de 2025 até 29 de novembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 29 de agosto de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.

ASSINA PELA CONTRATADA : EUDES LUCINIO MOREIRA LIMA.

Russas/CE, 29 de agosto de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 08B489EC

Art. 3º O horário de trabalho e expediente não se aplica aosservidores públicos da Administração Municipal que exerçam suas funções em órgãos operacionais da saúde, lixo,

capina, coleta de entulho, varrição de ruas e espaços públicos, transporte e abastecimento de combustível, que permanecerão com seus horários inalterados.

Art. 4º A inobservância às regras dispostas no presente Decreto, implica em descumprimento do dever funcional, passível de aplicação das sanções legais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em parte, o Decreto nº 19/2025.

Paço da Prefeitura, Saboeiro-CE., 25 de agosto de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 479F6147

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº 231/2025

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 38/2025

Dispõe sobre o horário de trabalho e expediente do órgão e da unidade da Administração Pública Municipal que indica e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, ―g‖, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o objetivo primordial da Administração Pública deste Município, de atender a população com presteza, zelo e dedicação;

CONSIDERANDO os princípios básicos norteadores da Adminitração Pública, insertos no art. 37/CF/1988, notadamente o da eficiência do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal de organizar o fluxo de trabalho e de atendimento ao público de todos os seus órgãos e unidades administrativas subordinadas/vinculadas, a fim de obter resultados eficazes,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o horário de trabalho e atendimento ao público, do órgão e da unidade da Administração Municipal indicados abaixo:

Art. 2º Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalhopoderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores, por intermédio das respectivasSecretarias.

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA , Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias ao servidor MARCIANA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Coordenadora de Programa e Projetos, lotada na Secretaria do Meio Ambiente (Eleita Delegada da Conferência Municipal das Cidades em Saboeiro), inscrito no CPF/MF nº015.928.053-29, para deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, para participar nos dias 20 e 21 de agosto de 2025 da 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO CEARÁ.

2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente à diária de que trata o art. 1º, para crédito na conta pix 015.928.053-29.

Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na Secretaria da Administração e Planejamento documento comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 19 de agosto de 2025.

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA

Secretário da Administração e Planejamento Portaria nº 05/2025

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 517D3681

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº 232/2025

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