DOMCE 08/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3794
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 81C67AD1
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HIDRÍCOS EXTRATO DE ADITIVO N°20240116
VEÍCULOS AUTOMOTORES – CC-1.1.1, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos de Jaguaretama.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
A SECRET.DO M. AMBIENTE, PESCA E REC. HI. do Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do ADITIVO de Alteração do Instrumento Contratual nº 20240116 resultante do PREGÃO Nº 0362023-PE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRET.DO M. AMBIENTE, PESCA E REC. HI.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE M. AMBIENTE, PESCA E REC. HI.
VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2025
VALOR DO ADITIVO : R$ 91.500,00 (NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
CONTRATADA (O): M G ALMEIDA DIOGENES - ME, inscrita no CNPJ n.º 41.420.837/0001-77;
ASSINA PELA CONTRATADA: MARCIO GLENE ALMEIDA DIOGENES, portador CPF 442.340.233-53 ;
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, inscrita no CPF nº 285.590.453-68.
DATA DA ASSINATURA : 01 de Julho de 2025
Jaguaretama - Ceará, 01 de Julho de 2025.
Secret.do M. Ambiente, Pesca e REC. HI.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Contratante
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: AF058328
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HIDRÍCOS PORTARIA Nº 531/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA Nº 531/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Exonerar o senhor MARCELLO VIEIRA PONTES, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO COM MÁQUINAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o senhor MARCELLO VIEIRA PONTES , ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO COM MÁQUINAS E
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2025, 160º ano de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 35559C67
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 530/2025
PORTARIA Nº 530/2025
Dispõe sobre a redução de carga horária de servidora efetiva, por motivo de assistência a pessoa idosa, na forma que indica.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA , Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará , usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:
CONSIDERANDO, o requerimento administrativo formulado pela servidora Claudineide Alves de Oliveira Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na EMEIF Rosa Cunha Saldanha (Creche), solicitando a redução de carga horária, em razão de ser responsável pelos cuidados permanentes de sua genitora idosa e dependente funcional;
CONSIDERANDO, o Parecer Social, elaborado por profissional da Assistência Social da Secretaria de Educação, que concluiu pela pertinência da solicitação de redução da jornada laboral da servidora, diante da sobrecarga familiar e da necessidade de acompanhamento diário da genitora idosa;
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 061/2025, da Procuradoria Geral do Município, que se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido, destacando o respaldo constitucional e jurisprudencial para a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção à família e a garantia dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, previstos na Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a redução da carga horária da servidora CLAUDINEIDE ALVES DE OLIVEIRA GOMES , ocupante da função de Auxiliar de Serviços Gerais , de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, ou seja, de 08 (oito) horas diárias para 06 (seis) horas diárias ininterruptas, sem prejuízo de sua remuneração, em caráter excepcional, em razão da condição de cuidadora de sua genitora idosa dependente.
Art. 2º - A presente autorização, terá vigência enquanto perdurarem as condições fáticas que motivaram a concessão, devendo a situação ser reavaliada periodicamente, pela Administração, mediante apresentação de documentação comprobatória atualizada.
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