DOMCE 08/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3794
Extraordinariamente, por convocação da presidência ou por 1/3 (um terço) de seus membros;
§1º As reuniões serão públicas e abertas, com direito a voz para os presentes e voto restrito aos conselheiros.
§2º O quórum para deliberação será a maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências, mediante convocação formal, e terão direito a voz e voto nas reuniões em que estiverem substituindo o titular.
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Diversidade e Igualdade Racial – FUNPPDIR , sob
gestão do Conselho, com a finalidade de custear ações e programas relacionados à igualdade racial no município. O FUNPPDIR será constituído pelas seguintes fontes:
Dotação orçamentária consignada anualmente pelo Município; Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
Recursos do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;
Doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas Rendas eventuais, como juros de aplicações financeiras; Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho será aprovado em até 90 (noventa) dias após sua instalação e disciplinará:
O funcionamento do plenário;
A organização de comissões temáticas;
Os procedimentos de deliberação e substituição; As demais normas operacionais.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 5735EC6E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 232/2025
PORTARIA N° 232 / 2025
Quiterianópolis – CE, em 05 de setembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. RESOLVE:
Art.1º - Exonerar a Sra. LUIZA MARIA MOREIRA DE SOUSA , do cargo em comissão de Técnica em Acompanhamento Pedagógico de Educação Infantil vinculado à secretaria municipal de educação, integrante da estrutura organizacional da prefeitura municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: FE693057
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 234/2025
PORTARIA N° 234 / 2025
Quiterianópolis – CE, em 05 de setembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº 58/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 e a LEI MUNICIPAL Nº 12/2023, 04 DE ABRIL DE 2023. RESOLVE:
Art.1º - Os (as) senhores (as) abaixo relacionados para ocuparem o cargo em Comissão de COORDENADOR (A) ESCOLAR vinculado (a) à Secretaria Municipal de Educação, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis:
| NOME | ESCOLA | PÓLO |
|---|---|---|
| Ana Paula Rodrigues Afonso | E.E.I.F José Gonçalves Lima | Gavião |
| Angélica Nágela Silva Moura | E.E.I.F. Pedro Manoel Bonfim | Cruz |
| Antonia Marcia Abreu De Castro | E.E.I.F.Maria Salveni De Sousa Moreno | Sede |
| Antonia Pereira Araujo Martins | E.E.I .F Manoel Vieira De Carvalho | São Geronimo |
| Antonia Quercya Modesto Coutinho | E.E.I.F. Francisco Rodrigues De Macedo | Monteiro |
| Clara Rosária Lacerda Bonfim | C.E.I. Sonho Meu | Sede |
| Débora Nogueira Costa | E.E.F.Gêronimo Alves De Araujo | Sede |
| Delfino Gonçalves Martins | E.E.I.F. José Francisco Das Chagas | Angical |
| Denis Viana De Sousa | E.E.F.Roberto Antunes De Freitas | Sede |
| Dionata Soares Bonfim | E.E.I.F. José Domingos Da Silva | Besouro |
| Elaneido Soares Mota | E.E.F.Roberto Antunes De Freitas | Sede |
| Eva Gonçalves Vale Felix | E.E.I.F. Zacarias Bezerra Do Nascimento | São Pedro |
| Eva Sousa Da Silva | C.E.I Petronilio Rodrigues Soares | Santa Maria |
| Francisca Elizeuda Alves Pinheiro | C.E.I. Maria Estrela Coutinho Carvalho | Sede |
| Francisco Cleiton Alves Da Silva | E.E.I.F. Virgílio Távora | Algodões |
| Gabriel Sousa Moreira | E.E.I.F. José Domingos Da Silva | Besouro |
| Joao Paulo Ferreira Vale | E.E.I,F Detelvina Araujo Lima | Baixio |
| Luiza Maria Moreira De Sousa | E.E.I.F. Antonio Canuto De Lima | São Miguel |
| Marciana Alves Moura | E.E.I.F.Maria Salveni De Sousa Moreno | Sede |
| Marcos Antonio Da Mota | E.E.F Cicero Rodrigues Bezerra | Sede |
| Maria Missimara Alves Moura | E.E.I.F. Antonio Batista De Lima | Pombo |
| Maria Ailane Maia Amancio | C.E.I. Sonho Meu | Sede |
| Maria Antunes Costa Pereira | E.E.I,F Detelvina Araujo Lima | Baixio |
| Maria Elaine De Sousa Ferreira | E.E.I.F. Zacarias Bezerra Do Nascimento | São Pedro |
| Maria Gabriele Pereira | E.E.I.F. Anizio Frota | São Francisco |
| Maria Joselane Lacerda De Sousa | E.E.F Cicero Rodrigues Bezerra | Sede |
| Maria Soares Maia Mourão | Centro De Atendimento Educacional Especializado CAAE |
Sede |
| Maria Kerliane Moura Silva Oliveira | E.E.I.F. Francisco De Assis Ferreira | Santa Rita |
| Maria Solange Pedrosa Moura Pereira | E.E.F.Roberto Antunes De Freitas | Sede |
| Maria Vieira Da Silva | E.E.I.F. Francisco De Assis Ferreira | Santa Rita |
| Miguel Costa Da Silva Junior | E.E.I.F. Antonio Laurindo Soares | Barra Dos Ricardos |
| Olavo Victor Costa Mota | E.E.I.F Miguel Angelo De Oliveira | São Gonçalo |
| Raquel Alves De Andrade | E.E.I.F. Virgílio Távora | Algodões |
| Serlandia Gomes Mourão | E.E.I. Joao Francisco Da Silva | Sitio |
| Taís Da Silva Carlos | E.E.F. Manoel Rodrigues Do Nascimento | Santa Maria |
| Tiago Souza De Moura | E.E.F.Gêronimo Alves De Araujo | Sede |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com vigência de 02 (dois) anos, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS CE, AO 05 de SETEMBRO de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: F1D29331
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 235/2023
PORTARIA N° 235/2023
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