DOMCE 08/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3794

partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, se houver caracterização de interesse público e/ou a conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) CONTRATADO (A) é de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, devidamente comunicado pela Secretária de Educação Municipal, o qual autorizará o pagamento das mesmas.

.CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 15 de agosto de 2025.

FATIMA LUANE DE BRITO Contratado(a)

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretário de Educação

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 001.02.09.2025 - SETAS

Processo nº 00010.20250818/0001-42 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À SRA. MARINA VALDA SILVA BEZERRA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 300121470.2025.8.06.0158/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSASCE. Fundamento Legal: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação n° 001.02.09.2025 - SETAS em 04 de setembro de 2025. ARI CÉLIO REGES MENDES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: empresa THAMIRIS ALMEIDA GOMES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 58.968.708/0001-10 Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Vigência: 12 (doze) meses.

ARI CÉLIO REGES MENDES

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A59A7B30

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 20250903.001, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001.02.09.2025 - SETAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nº 00010.20250818/0001-42; DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001.02.09.2025 – SETAS; CONTRATO Nº 20250903.001 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTRATADA: THAMIRIS ALMEIDA GOMES - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 58.968.708/0001-10; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À SRA. MARINA VALDA SILVA BEZERRA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 3001214-70.2025.8.06.0158/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS-CE: VALOR MENSAL R$: 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM R$: 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); PROGRAMA DE TRABALHO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1004.08.245.0811.2.089 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.91.00 - SENTENÇA JUDICIAIS; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.91.26 - SENTENÇAS JUDICIAIS; FONTE DE RECURSO: 1500000000 / 1660000000; VIGÊNCIA: DE 12 (DOZE) MESES - DATA DA ASSINATURA: 04 DE SETEMBRO DE 2025.

ARI CÉLIO REGES MENDES

Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: CAA13DE6

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250801.005-SEDEAC

Testemunhas:

EXTRATO DE CONTRATO

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: C363DABA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250401/0002-80 - CONTRATO Nº 20250801.005 - ORIGEM: PREGÃO Nº 002.23.05.2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE DES. ECON.AGRONEGOCIO E COMERCIO - CONTRATADA(O).....: DAIANE FREITA SILVA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS

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