DOMCE 04/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3792
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 953B8A54
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
GABINETE DO PREFEITO ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº 906 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes da CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ definida pela Lei nº 897, de 2025 e alterações.
Art. 2º . Fica criado no vigente Orçamento da Despesa o Órgão 15 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú - AMAB, como nova Unidade Gestora (U.G.) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025 e seguintes.
Art. 3º . Fica criada no vigente Orçamento da Despesa a Unidade Orçamentárias (U.O.) 1501 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú - AMAB.
Art. 4º . Fica criada no vigente Orçamento da Despesa a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Unidade Gestora e Unidade Orçamentária definidas nos arts. 2º e 3º desta lei, respectivamente:
a) Manutenção e Funcionamento das Atividades da AMAB:
| ÓRGÃO: | 15 – AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ - AMAB |
|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 15.01 – AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ - AMAB |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental |
| Subfunção: | 541 – Preservação e Conservação Ambiental |
| Programa: | 0051 – Normatização e Fiscalização |
| Atividade: | 2.10 – MANUTENÇÃO E FUNCIOAMENTO DAS ATIVIDADES DA AMAB |
| DETALHAMENTO DE DESPESA: | |
| ELEMENTOS | VALOR – R$ |
| 3190.04.00 – Contrataçãopor Tempo Determinado | R$ 1.000,00 |
| 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 100.000,00 |
| 3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) | R$ 2.500,00 |
| 3390.14.00 – Diárias – Civil | R$ 500,00 |
| 3390.30.00 – Material de Consumo | R$ 1.000,00 |
| 3390.33.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção | R$ 1.500,00 |
| 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 4.000,00 |
| 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 1.500,00 |
| 3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica | R$ 500,00 |
| 3390.93.00 – Indenizações e Restituições | R$ 500,00 |
| 4490.51.00 – Obras e Instalações | R$ 5.000,00 |
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 2.000,00 |
| TOTAL | R$120.000,00 |
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores executados pela Fonte de Recurso: R$ 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 5º . Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da seguinte dotação:
0901 – Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente 17.512.0376.1.017 – Construção e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Urbana
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 120.000,00
Art. 6º . Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 7º . As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 730, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Banabuiú 2022-2025, e à Lei Municipal nº 855, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 8º . Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 3E96C6BE
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.
LEI DE Nº 907 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 858, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O ‘Dia do Evangélico’, comemorado em 31 de outubro, passa a ser feriado municipal obrigatório , nos termos da Lei Federal nº 9.093/1995, para todos os órgãos, entidades e repartições públicas e privadas de Banabuiú-CE, observado o disposto em convenções coletivas.”
Parágrafo único. Ficam ressalvados os serviços essenciais, como saúde, segurança, transporte, educação em regime de plantão e atividades forenses, os quais deverão funcionar mediante escalas ou plantões previamente estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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