DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

conforme especificado no Edital N º 003/2025-CHP com o seguinte objeto: A CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA OS INTERESSADOS QUE QUEIRAM OBTER A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE E POSTERIOR SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPREENDENDO A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E UNIDADES RELACIONADAS, CIAS (CENTO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAÚDE), CASA DA MULHER e CAPS, CONFORME O PRESENTE EDITAL.. O Edital encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitação na Rua Lúcio Torres, 622, Centro CEP: 62.795-000 no horário de 08:00h às 16:00h site do ww.tce.ce.gov.br/licitações e https://www.barreira.ce.gov.br/. Mayane Silva Castro – Agente da Contratação. Barreira, 08 de setembro de 2025.

Publicado por: Mayane da Silva Castro Código Identificador: 8FA99C93

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE PORTARIA Nº 423/2025

Dispõe sobre a nomeação do PRESIDENTE, VICEPRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Presidente, Vice-Presidente e Membros do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE; para o quadriênio 2025/2029, com mandato vigente até 17 de setembro de 2029, sendo eles:

PRESIDENTE: Valdivan Fontenele de Brito - CPF nº 853.207.30349

VICE-PRESIDENTE: Raimundo José do Espírito Santo – CPF nº 823.454.573-68

Representantes do Poder Executivo:

Titular: Diana Ferreira da Costa – CPF nº 276.105.028-20 Suplente: Gleicia de Sousa Carneiro - CPF nº 003.052.803-84

Representantes dos Profissionais da Área de Educação Docentes e Discentes (Professores): Titulares:

Francisco Matias Benício - CPF nº 542.992.333-87 Maria Edirce Cirilo de Aguiar – CPF nº 011.662.383-77 Suplentes:

Raimunda Ferreira de Carvalho - CPF nº 322.134.633-20 Maria Lúcia da Silva Aguiar – CPF nº 030.648.123-51

Representantes de Pais de Alunos: Titulares:

Valdivan Fontenele de Brito - CPF nº 853.207.303-49 Francisco de Paulo da Costa Barboza - CPF nº 010.345.283-43 Suplentes:

Cosmo Ferreira do Nascimento - CPF nº 036.096.353-70 Leyde Bonfim da Silva - CPF nº 050.053.693-76

Representantes da Sociedade Civil - Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: José Ribamar do Nascimento de Sousa – CPF nº 066.688.43310 Suplente: Geisiane do Amaral Fonteles - CPF nº 056.197.583-38

Representantes da Sociedade Civil - Conselho Tutelar:

Titular: Raimundo José do Espírito Santo – CPF nº 823.454.573-68 Suplente: Francisca Suely Ferreira Barbosa - CPF nº 926.620.133-20

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujos seus efeitos passam a ter eficácia em 17 de setembro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de setembro, do ano de 2025.

FRANCISCO WILSON DE SOUZA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: B3068B33

GABINETE PORTARIA Nº 424/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A SERVIDORA PÚBLICA, MARIANA MACHADO MATOS, MATRÍCULA Nº 181830-9, MÉDICA VETERINÁRIA, EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 012/04-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 2402002/2025 remetido pela Secretaria Municipal de Saúde que relata a ocorrência de conduta que pode configurar infração prevista no Art. nº 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 291/08);

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria nº 126/2025 de 02 de abril de 2025, a fim de averiguar os atos irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho de sua função;

CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, zelando pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a Servidora MARIANA MACHADO MATOS, Matrícula nº 181830-9, cargo médica veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de DEMISSÃO , com fundamento no artigo 169, e seguintes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Barroquinha/CE, em vista da transgressão dos deveres funcionais, conforme incisos II, III do art. 169 da Lei Municipal Nº 291/2008.

Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente punição, comunicando a servidora por meio físico ou digital.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de setembro, do ano de 2025.

FRANCISCO WILSON DE SOUZA Prefeito Municipalem Exercício

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