DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, além da Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA, portador(a) do RG de nº 200*44 e do CPF de nº 939..*15, para ocupar o cargo de DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE, da Estrutura Organizacional do Município de Icapuí.

Art. 2º - - A posse do Diretor Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Icapuí-CE se dará automaticamente no dia 08 de setembro de 2025, ficando o mesmo a partir desta data, com as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO. No ato de posse, a declaração de bens será apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí-CE, e será arquivada em sua pasta funcional.

Art. 3º- Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, será nulo de pleno direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 08 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 08 de setembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: ADAD4798

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO 2º COLOCADO REMANECENTE REFERENTE A PROCESSO CONCORRENCIA PUBLICA Nº 22.004/2023 - CP

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – CONVOCAÇÃO 2º COLOCADO REMANECENTE - A Comissão de Licitação comunica a empresa: MR ABSOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº. 40.118.326/0001-32 , que manifeste interesse para futura contratação como remanescente em 2º colocado do processo licitatório n°. 22.004/2023 - CP, modalidade CONCORRENCIA PUBLICA, cujo objeto é a REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NO BAIRRO ROSÁRIO, BAIRRO SANTA LUIZA DE MARILAC, BAIRRO NOVO CENTRO, BAIRRO VILA CHICO LUIZ, VILA PEDEGRAL, CONJUNTO GAMA, BAIRRO CENTRO, BAIRRO POSTO CONTINENTAL, NA SEDE, E NO DISTRITO DE SÃO VICENTE, DISTRITO DE SANTA CRUZ DA SERRA, VILA CASCUDO, DISTRITO DE ICOZINHO E VILA TRÊS BODEGAS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Prazo: 05 (cinco) dias. Local para informações na sede da Prefeitura Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência 1° Andar, Icó, Ceará, CEP 63.430-000. Icó -Ce, em 08 de Agosto de 2025

MICHELLE ROQUE GUEDES Agente de Contratação

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: E4F02688

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

O Presidente do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ , José Edsonriva Souza Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o valor de referência para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum e diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de MAIOR DESCONTO.

Art. 2º. O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por no mínimo de 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Iguatu/CE e o preço médio praticado no Estado do Ceará (cidade de Iguatu), divulgado pela ANP - Agência - Nacional de Petróleo, através do site https://www.gov.br/anp/pt br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-deprecos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, deduzido do percentual de desconto ofertado na proposta da licitante vencedora, conforme exemplificação demostrada.

Art. 3º - O preço unitário para cada tipo de combustível a serem pagos pela Administração deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais. No caso do preço unitário, após a operação aritmética (média), resultar em um valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o mesmo será arredondado, levando-se em consideração o seguinte:

I - Arredondamento a menor: Quando o número da 3ª (terceira) casa decimal for igual ou inferior a 5 (cinco). Exemplo: R$ 6,68 2 , será arredondado para R$ 6,68 .

II - Arredondamento a maior: Quando o número da 3ª (terceira) casa decimal for superior a 5 (cinco). Exemplo: R$ 6,61 7 , será arredondado para R$ 6,62 .

Art. 4º - Este Decreto levou em consideração em um dos critérios o valor do combustível MÉDIO praticado no Estado do Ceará (cidade de Iguatu), divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-edefesa-da concorrencia/precos/levantamento-de-precos-decombustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas.

Art. 5º - Os preços unitários poderão sofrer variação, tomando por base a divulgação do preço médio dos combustíveis praticados no Estado do Ceará, publicado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e os preços da bomba, praticados por no mínimo de 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Iguatu/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a serem realizadas MENSALMENTE, pela Central Única do Setor de Compras e Serviços do Consórcio.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. Iguatu – CE, 03 de setembro de 2023.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Presidente do Consórcio Regional e Resíduos do Alto Jaguaribe

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