DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

III – Ponto estratégico de atendimento de saúde, com alocação de ambulâncias e unidade móvel semi-intensiva (semi-UTI);

Parágrafo único – A requisição será realizada entre os dias 08 e 19 de setembro de 2025.

Art. 2º A utilização do imóvel será feita sem ônus para o proprietário , sendo de responsabilidade do Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, a remoção temporária das estacas de cimento existentes no local e sua reinstalação ao término do evento , em perfeitas condições, conforme estado anterior.

Art. 3º Esta requisição tem caráter excepcional e temporário , limitada ao período necessário à montagem, realização e desmontagem da estrutura do evento, conforme previsto no parágrafo único, do artigo anterior, salvo necessidade justificada .

Art. 4º O Município assegura ao proprietário o direito à devida indenização por eventuais danos que, comprovadamente, venham a ser causados ao imóvel em razão da utilização ora autorizada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.122.0804.2.046 – Manutenção da Secretaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA TOTAL E PARCIAL REMOVÍVEL, INCLUINDO TODO O PROCESSO DE FABRICAÇÃO (MATERIAL DE MOLDAGEM E FABRICAÇÃO) E MÃO DE OBRA TÉCNICA NO LOCAL, DO INICIO AO FIM DO PROCESSO, DESTINADOS AS PESSOAS CARENTES, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura dos contratos, por até 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$125.236,50 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Erivelto de Oliveira Lima. Meruoca-Ce, 05 de setembro de 2025.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO - Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Clauber Vinicius Ricardo Coelho Código Identificador: F5E7D28A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Gabinete do Prefeito Municipal de Meruoca, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: F7195650

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 2508.001/2025.

O Município de Meruoca, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, a seguir. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.13.392.0306.2.087 - Realização de Festas Comemorativas e Folclóricas. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. OBJETO: Prestação de Serviço Objetivando Promover a Realização da Programação do XVIII Festival de Inverno da Serra da Meruoca, Junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente do Município de Meruoca. Qualquer outra instituição de igual natureza, sem fins lucrativos, que possua projeto de natureza similar, ou alternativa do município de Meruoca, deve, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar tal Inexigibilidade de modo a apresentar ao município seu projeto. FAVORECIDO: INSTITUTO SOCIO CULTURAL ARTE E VIDA - ISAV, inscrita no CNPJ n. º 41.257.419/0001-00, com sede na Trav. Mons. Henrique, nº 130, Centro, Meruoca-Ce. VALOR GLOBAL: R$ 532.850,00 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Meruoca-Ce, 08 de setembro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Clauber Vinicius Ricardo Coelho Código Identificador: BEF81F2C

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-CE, torna público o extrato dos instrumentos contratuais resultante do CREDENCIAMENTO Nº 0601.001-2025. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. DOTAÇÃO

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.04.1

O Sr. Jorge Samuel Lima Gonçalves, Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.04.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 38.309.864/0001-62, para a CONTRATAÇÃO DE UM ARTISTA PLÁSTICO PARA A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES COM 15 METROS DE ALTURA, COM EPS, POLIURETANO DE ALTA DENSIDADE E FIBRA DE VIDRO COM RESINA E ACABAMENTO EM TINTA ESPECIAL pelo valor global de R$ 1.497.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Reais), com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Milagres/CE, 08 de Setembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 12D6AA03

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 11.02.11/2025, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.01.20.1. Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e a empresa Araújo Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.089.746/0001-13. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO MILAGRES/CE E FORTALEZA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIODO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 23.237,50 (vinte e três mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) do valor do contrato original pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais), para R$ 116.187,50 (cento e dezesseis mil cento e oitenta e sete reais e

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