DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 437C41E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0809002/25 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ELZE MARY LIMA DE HOLANDA RODRIGUES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO , a necessidade de implementação do Sistema de Garantia de Direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, previsto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 ;

CONSIDERANDO , o papel do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instância deliberativa e fiscalizadora das políticas de defesa dos direitos infantojuvenis no município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora ELZE MARY LIMA DE HOLANDA RODRIGUES , atualmente lotada no cargo de GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL E BÁSICA E ESPECIAL , para exercer, cumulativamente, a função de TÉCNICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA no âmbito do município de Mombaça.

Art. 2º. A nomeação dá-se com fundamento nos dispositivos da Lei nº 13.431/2017 , que estabelece garantias legais para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º. A Técnica da Escuta Especializada deverá atuar sob a coordenação designada para a função, em articulação com o CMDCA, órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a política municipal voltada para a infância e adolescência, garantindo consonância com o sistema de proteção integral e as normativas aplicáveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 08 de setembro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 106B46F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº...........: 20220352-SEINFRA

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2022SEINFRA

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA(O).....: A. C. DE PINHO ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO E

ADEQUAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, BEM COMO SERVIÇOS AFINS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESTE MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 12 de agosto de 2025 a 12 de novembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de agosto de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 73D3CEAE

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2° LISTA DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SAS N° 001/2025

A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL de Morada Nova - CE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a 2ª LISTA DE CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado SAS nº 001/2025 , conforme relação constante no referido edital.

Os candidatos convocados deverão comparecer a sede da Secretaria da Assistência Social, em 10 de setembro de 2025 (próxima quarta-feira), no horário de 07h00 às 10h30 , portando cópias (xerox) dos documentos obrigatórios , conforme descritos no Anexo Único .

O não comparecimento na data e horário estabelecidos, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato, resultando em sua eliminação do processo.

Para esclarecimento de dúvidas, o(a) convocado(a) poderá comparecer pessoalmente a sede desta Secretaria, localizada a Av. Manoel de Castro, n° 916 – Centro – Morada Nova – CE , no horário de atendimento ao público: segunda a sexta, de 07h00 às 11h00, de 13h00 às 17h00.

Morada Nova - CE, 08 de setembro de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social Portaria nº 0201-H/2025 - GAB

Anexo Único – 2° Lista de Convocação

Relação de documentos admissionais

• Cópias do RG, CPF e Título de Eleitor;

• Cópia de Reservista (para homens);

• Cópia da CNH (cargo de motorista profissional);

• Cópia do comprovante de endereço;

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