DOMCE 09/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3795
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal
Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 387ECC4E
GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL 416/2025
LEI Nº 416/2025 ORÓS-CE, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 277/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei Municipal n°277/2022 de 09 de setembro de 2022, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 8º. Cria o Conselho Municipal de Direitos da pessoa LGBTQIA+ de Orós (CMDLGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal
Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: D9058A5B
LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 2025.07.08.02-01 RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 2025.07.08.02-SRP
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|---|---|
| ÓRGÃO: | 05 - Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo |
| DOTAÇÃO: | 15.122.0021.2.009.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s da Secretaria de Infra-Estrtutura |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 06 - Sec. Agri, Meio Ambiente, Aqui e Pesca |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec.Agricul, Pecuaria, Abastec, e Meio A |
| DOTAÇÃO: | 04.122.0021.2.013.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade Sec. Agri, Meio Ambiente, Aquicultura e |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 07 - Sec. Mun. de Turismo, Cultura e Eventos |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec. Mun. de Turismo, Cultura e Eventos |
| DOTAÇÃO: | 23.122.0021.2.027.0000 - Gestao Administrativa e Incremento do Turismo |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 08 - Sec. Mun. da Educacao, Esp. e Juventude |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec. Mun. da Educacao, Esp. e Juventude |
| DOTAÇÃO: | 12.122.0021.2.033.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s da Secretaria de Educacao |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 09 - Secretaria Municipal da Saude |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Secretaria Municipal da Saude |
| DOTAÇÃO: | 10.122.0021.2.052.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s da Secretaria de Saude |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 10 - Sec. do Trabalho, Acao Social e Des. Eco |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec. Mun. Ass. Social e Des. Economico |
| DOTAÇÃO: | 08.244.0021.2.082.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade a da Sec. Mun. de Assistencia Social |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 11 - Autarquia Municipal de Transito |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Autarquia Municipal de Transito |
| DOTAÇÃO: | 04.452.0251.2.113.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s DEMUTRAN / Autarquia Municipal de Tran |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: | 12 - SEC.MUN.ADM.,GESTAO E DESENV.,HUMANO-SAG |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Sec.Mun.Adm.,Gest.,e Desenv.,Humano-Sagd |
| DOTAÇÃO: | 04.122.0021.2.114.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s da Sec. Mun. Adm. Gestao e Desenv. Hum |
| ELEMENTO: | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
VALOR GLOBAL: R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de agosto de 2025.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.
CONTRATADA: POSITIVA CONSTRUCOES LOCACOES E EVENTOS LTDA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ASSINA PELA CONTRATADA: Diliano Alves De Sousa
As unidades administrativas: SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORCAMENTO, GABINETE DA PREFEITA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO GOVERNO, GESTAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, , do Município de Orós-CE, tornam público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2025.07.08.02-01 resultante do PREGÃO ELETRONICO Nº 2025.07.08.02-SRP :
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS E LANCHES), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I.
| ÓRGÃO: |
02 - Gabinete do Prefeito |
|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Gabinete do Prefeito |
| DOTAÇÃO: | 04.122.0021.2.003.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s Gerais do Prefeito |
| ELEMENTO: |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| ÓRGÃO: |
04 - Secretaria de Financas e Orcamento |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 01 - Secretaria de Financas e Orcamento |
| DOTAÇÃO: | 04.123.0021.2.006.0000 - Gerenciamento e Manutencao das Atividade s da Sec.de Financas e Planejamento |
ASSINA PELA CONTRATANTES: Francisco Moisés Bezerra De
Freitas (Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude); José Osylon Candido Junior (ordenador de despesas da departamento municipal de trânsito–demutran); João Andrade Santana (ordenador de despesas da secretaria de cultura, turismo e economia criativa); Jessé Nunes Andrade (ordenador de despesas da secretaria de proteção social, cidadania e direitos humanos); Maria Cândida Teixeira Peixoto Holanda (ordenadora de despesas da secretaria municipal de saúde); Gemar Moreno Da Silva ordenador de despesas da (secretaria de infraestrutura e serviços públicos); Marcelo Batista De Lima (ordenadora de despesas da secretaria municipal de finanças e orçamento); Luiz Gonzaga Josino ( ordenador de despesas das unidades administrativas: Secretaria de desenvolvimento rural, pesca e recursos hídricos; Secretaria de infraestrutura e serviços públicos; Secretaria municipal de administração governo)
ORÓS/CE 13 de agosto de 2025.
| FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS | JOSÉ OSYLON CANDIDO JUNIOR |
|---|---|
| Ordenador De Despesas Da Secretaria De Educação, Esporte E Juventude Contratante |
Ordenador De Despesas Da Departamento Municipal De Trânsito–Demutran Contratante |
| JOÃO ANDRADE SANTANA | JESSÉ NUNES ANDRADE |
| Ordenador De Despesas Da Secretaria De Cultura, Turismo E Economia Criativa Contratante |
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Proteção Social, Cidadania E Direitos Humanos Contratante |
| MARIA CANDIDA TEIXEIRA PEIXOTO HOLANDA |
GEMAR MORENO DA SILVA |
| Ordenadora De Despesas Da | Ordenador De Despesas Da |
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