DOMCE 11/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3797
Art. 22º – Deverá haver perfeita similitude entre os dados constantes na documentação física e digital do processo de pagamento e os dados registrados no sistema informatizado de Contabilidade, incluindo valores, datas, fornecedores, número de empenho, liquidação e comprovantes de pagamento. Caberá ao Setor de Contabilidade Registra a baixa contábil e encerra o processo.
Art. 23º - Diante do princípio da segregação de funções, o ordenador de despesas da unidade orçamentária, o responsável pelo atesto das Notas Fiscais, o Liquidante e o Tesoureiro responsável pelo pagamento deverão ser pessoas distintas.
Art. 24º - Em qualquer fase do processo, o Setor de Controle Interno poderá realizar auditorias nos processos de pagamento através de amostras, com quantidades e intervalos a serem definidos no momento do início das atividades, ou conforme plano de auditorias. Art. 25º - Os procedimentos, ora disciplinados, estão discriminados nos Fluxogramas constantes nos Anexos I, II, III e IV da presente Instrução Normativa.
Art. 26º – Os Controles Internos dos Órgãos Municipais, Contabilidade e Tesouraria utilizarão os Checklist´s constantes nos Anexos V, VI e VII para a averiguação da composição dos processos de pagamento.
Art. 27º - Os procedimentos contidos na presente Instrução Normativa devem ser adotados, obrigatoriamente, por todos os Órgãos da Administração Municipal.
Art. 28º - Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município. Art. 29º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.
Anexo V – Instrução Normativa n° 01/2025 CHECKLIST PAGAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CHECKLIST PAGAMENTO |
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|---|---|
| TIPO: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
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| ÓRGÃO: NOTA FISCAL: |
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| FORNECEDOR: | |
| EMPENHO: LIQUIDAÇÃO: |
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| NOTA DE PAGAMENTO: DOC. DE CAIXA: |
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| DOCUMENTOS | |
| DESCRIÇÃO | SIM NÃO N/N |
| ÓRGÃO | |
| Noprimeiropagamento | |
| COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES | |
| DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) | |
| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | |
| TERMO DE REFERÊNCIA | |
| MATRIZ DE RISCO PARA CONTRATAÇÃO | |
| PROJETO BÁSICO | |
| PLANILHA ORÇAMENTÁRIA | |
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO | |
| CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO | |
| ORDEM DE SERVIÇO | |
| MATRÍCULA DO IMÓVEL | |
| ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO | |
| ATESTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RRT – CREA OU CAU (execução,projeto e fiscalização) | |
| COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO CNO | |
| Nos demaispagamentos | |
| BOLETIM DE MEDIÇÃO | |
| NOTA FISCAL | |
| GPS (Guia Recolhimento da Previdência Social) | |
| GFIP, FGTS Digital, Conectividade Social e os sistemas a ele integrados ou e-Social (Comprovantes que comprovem recolhimento do FGTS) |
o |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS | |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS | |
| CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS | |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS E INSS | |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | |
| CONTABILIDADE | |
| NOTA DE EMPENHO OU SUBEMPENHO | |
| NOTA DE LIQUIDAÇÃO | |
| TESOURARIA | |
| NOTA DE PAGAMENTO | |
| COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO OU RECIBOS |
Anexo VI – Instrução Normativa n°01/2025
CHECKLIST PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CHECKLIST PAGAMENTO TIPO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA ÓRGÃO: NOTA FISCAL: FORNECEDOR: EMPENHO: LIQUIDAÇÃO: NOTA DE PAGAMENTO: DOC. DE CAIXA: DOCUMENTOS DESCRIÇÃO ÓRGÃO No primeiro pagamento COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) MATRIZ DE RISCO PARA CONTRATAÇÃO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO DE COMPRA CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO
SIM NÃO N/N
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