DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796

GABINETE MUNICIPAL LEI Nº 495/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DENOMINA LUIZ RODRIGUES ALVES A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO VITÓRIA, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de

suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Luiz Rodrigues Alves a quadra poliesportiva, ao lado da Escola de Ensino Fundamental 03 de dezembro, situada na localidade de Assentamento Vitória, zona rural, Ararendá-CE, conforme planta baixa em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Conforme vedação estabelecida na LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, que proíbe a atribuição do nome de pessoas vivas a logradouros públicos, como ruas e praças, segue em anexo certidão de óbito da pessoa homenageada, parte integrante desta Lei. Art. 3º Para fins de demonstrar a idoneidade do homenageado em vida, segue em anexo biografia, parte integrante desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: 40E91B50

GABINETE MUNICIPAL LEI Nº 496/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 182/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, e em especial as conferidas pelo art. 30, I, c/c art. 230 da Constituição Federal; com amparo na Lei Federal nº 8.842/1994 e na Lei Federal nº 10.741/2003,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador.

Art. 2º O CMDI tem como finalidade formular, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º O CMDI será composto por 08 membros titulares e suplentes, sendo 04 do Poder Público e 04 da Sociedade Civil, com mandato de 02 anos, permitida uma única recondução.

Art. 4º Compete ao CMDI propor, deliberar, acompanhar políticas, fiscalizar recursos, receber denúncias, articular-se com outros conselhos e elaborar regimento interno.

Art. 5º O CMDI terá Mesa Diretora composta por Presidente, VicePresidente e Secretário, eleitos para mandato de 02 anos, permitida uma recondução.

Art. 6º O CMDI reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado.

Art. 7º As funções dos membros do CMDI não serão remuneradas, constituindo serviço público relevante.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias.

Art. 9º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 182, de 09 de junho de 2009.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: F4A799B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.28.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.08.28.03 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: FM LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 54.985.140/0001-95. VALOR GLOBAL: R$ 867.640,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS ). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 28/08/2025 À 28/08/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA – CPF: 803.498.543-00 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. PELA CONTRATADA : FELIPE MACIEL DA SILVA – CPF: 098.144.813-51. ARATUBA/CE, 28 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: DB68CAED

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.09.08.01 - CHEFIA DE GABINETE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.09.08.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: FM LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 54.985.140/0001-95. VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) . FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 08/09/2025 À 08/09/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : FRANCISCO FABIANO DA SILVA ARAUJO – CPF: 003.046.333-56 – CHEFE DE GABINETE. PELA CONTRATADA : FELIPE MACIEL DA SILVA – CPF: 098.144.813-51. ARATUBA/CE, 08 DE SETEMBRO DE 2025.

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