DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,
CONSIDERANDO que Lei nº. 257/2023, 31 de janeiro de 2023, criou a Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama com o objetivo de realizar a perícia oficial em saúde, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde e capacidade laborativa dos servidores;
CONSIDERANDO que necessidade de nomeação de peritos médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina; RESOLVE:
Art. 1º- Constituir a Junta Médica Oficial do Município de Ibaretama e nomear os peritos: médico Francisco Assis Madeiro de Oliveira , CRM nº. 6588, RQE nº. 2884, e o médico Paulo Marcelo de Lima Sá , CRM nº. 17.440.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., 15 de janeiro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: F3803DEA
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de setembro de 2025.
FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA Procurador Geral do Município de Ibiapina
Publicado por: Francisco Diego Matias Santana Código Identificador: 5A7D36F5
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 716/2025
PORTARIA Nº 716/2025
Nomeia o Sr. MARLON DE OLIVEIRA LEITE para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
R E S O L V E:
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PORTARIA INTERNA Nº 01/2025
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 774/2021, e
CONSIDERANDO os termos da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, processo nº: 060046873.2024.6.06.0073;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Ministerial nº 004/2025/PmJIBP, expedida nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000873-1;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública, o qual consiste em uma prerrogativa da Administração Pública para rever e controlar seus próprios atos, anulando-os quando forem considerados ilegais e revogando-os, quando considerados inoportunos e/ou inconvenientes;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Interno, para apurar e reanalisar, no caso concreto, a situação das servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ.
Art. 2º. O Procedimento Administrativo Interno mencionado no art. 1º da presente Portaria irá deliberar quanto à manutenção ou revogação do Parecer que concedeu o reenquadramento às servidoras acima mencionadas.
Parágrafo único. O resultado do Procedimento Administrativo Interno constará em Parecer expedido por este órgão, o qual será devidamente publicado e cujas informações serão devidamente encaminhadas às referidas servidoras.
Art. 3º. Após a conclusão do Procedimento Administrativo Interno, dar-se-á ciência de seu resultado ao Secretário Municipal de Educação de Ibiapina, para a adoção das medidas cabíveis ao caso, assim como também, aos demais órgãos da Administração Pública.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - NOMEAR o Sr. MARLON DE OLIVEIRA LEITE, inscrito sob o CPF de nº 061.XXX.XXX-52, para ocupar o cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 09 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 09 de setembro de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da
Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: C2EAC9FD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 717/2025
PORTARIA Nº 717/2025
Nomeia a Sra. LUIZA RAIANE MARQUES MAIA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. LUIZA RAIANE MARQUES MAIA, inscrita sob o CPF de nº 050.XXX.XXX-70, para ocupar o cargo de
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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.