DOMCE 10/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3796

Maia Mota, Taylan Ítallo Vasconcelos Barbosa, Marcos Thiago Ferreira da Silva, Maria Josiane Carneiro Braga e Francisco Furtado Elias Melo.

Irauçuba/CE , 03 de setembro de 2025.

ROSINEILA DE LIMA Secretária da Administração

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA SDRH /PMI Nº 12, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e da Lei Municipal nº 2.033 de 03 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa

e,

TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA Secretário da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA

Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária da Saúde

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA Secretária da Inclusão e Promoção Social

CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar;

RESOLVE:

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA Secretário de Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E8D52261

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA SDRH /PMI Nº 11, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e da Lei Municipal nº 2033 de 03 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa

e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de AGENTE REQUISITANTE , a servidora pública MARIA ARYANY ARYANY SOUSA DA SILVA , ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão.

Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, ficará responsável por identificar e requerer necessidades de contratações de bens, serviços e obras da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Irauçuba - CE, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dos Decreto GAB/PMI Nº 110 de 23 de dezembro de 2023 e Decreto GAB/PMI Nº 10 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SDRH/PMI nº 07. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA

Secretária do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 9D67BC38

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO o servidor público LUÍS AZEVEDO DE LIMA, ocupante do cargo em Diretor Técnico de Gestão dos Sistemas Simplificados.

Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os contratos de Obras em vigor vinculados à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos .

Parágrafo único: O servidor mencionado exercerá a função de fiscal dos contratos administrativos relativos de obras de construção civil da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, juntamente com os seguintes profissionais, os quais ficam também designados por este ato para a referida função:

MANOEL MESSIAS RIBEIRO RODRIGUES – ENGENHEIRO CIVIL;

FRANCISCO RONALDO BARROS MENDES – ENGENHEIRO CIVIL.

Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;

Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SDRH/PMI nº 08. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA

Secretária do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente E Recursos Hídricos

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