DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

Adeilton da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Adjudicação e Homologação: 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: D657654C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2025.08.27.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria financeira com acompanhamento técnico na execução dos projetos e atividades juntos as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Licitante Vencedor: a empresa VICENTE LEITE BESERRA (BESERRA CONTABILIDADE) inscrita no CNPJ nº 39.398.784/0001-93 classificado no Lote Único - Consultoria e Assessoria Financeira, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Francisco Ferreira da Costa - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura.

Assessoria Financeira, no valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil oitocentos reais), conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Ivanna Maria de Alcântara - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Adjudicação e Homologação: 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9984CBA7

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 45/2025

DECRETO Nº 45/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA LOCAL PARA FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o serviço de limpeza pública urbana e destinação final de resíduos sólidos é essencial e não pode sofrer solução de continuidade, sob pena de ocasionar prejuízos à coletividade e riscos à saúde pública;

Data da Adjudicação e Homologação: 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 59A4975A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2025.08.27.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria financeira com acompanhamento técnico na execução dos projetos e atividades juntos as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Licitante Vencedor: a empresa VICENTE LEITE BESERRA (BESERRA CONTABILIDADE) inscrita no CNPJ nº 39.398.784/0001-93 classificado no Lote Único - Consultoria e Assessoria Financeira, no valor global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil seiscentos reais), conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Anne Danielle Freire - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Data da Adjudicação e Homologação: 16 de setembro de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: BAF4EB1D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2025.08.27.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria financeira com acompanhamento técnico na execução dos projetos e atividades juntos as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Licitante Vencedor: a empresa VICENTE LEITE BESERRA (BESERRA CONTABILIDADE) inscrita no CNPJ nº 39.398.784/0001-93 classificado no Lote Único - Consultoria e

CONSIDERANDO que o Município possui contrato vigente com empresa prestadora dos serviços, aditivado até o dia 26 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que foi formalizada solicitação de prorrogação contratual junto à atual prestadora, a qual manifestou não possuir interesse em prorrogar o prazo de vigência;

CONSIDERANDO que já existe procedimento administrativo em andamento, tombado sob o nº 2025.09.01.1, na modalidade Concorrência Eletrônica, com sessão de abertura marcada para o dia 17 de setembro de 2025, visando à seleção de novo fornecedor;

CONSIDERANDO que, em virtude da proximidade do término do contrato vigente e da fase ainda inicial do certame licitatório, não haverá tempo hábil para a futura contratada iniciar os serviços até o encerramento da vigência contratual atual;

CONSIDERANDO que a paralisação da limpeza urbana e da destinação de resíduos acarretaria prejuízos ao interesse público, à salubridade e à segurança da população;

CONSIDERANDO que o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e bens públicos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada a situação de Emergência Administrativa no Município de Altaneira, exclusivamente para fins de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza pública urbana, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.

Art. 2º – A situação emergencial ora reconhecida terá duração máxima de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme necessidade devidamente justificada, até que haja a contratação regular oriunda do procedimento licitatório nº 2025.09.01.1.

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