DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 030/2025. Nº PROCESSO: PMF – 1609.001/2025.

ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DO TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DOCUMENTOS, RECADASTRAMENTO, PROVA DE VIDA, COMUNICAÇÃO E FINANCEIRO DO FUNCIONÁRIO DE INTERESSE DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO. Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas e Sessão: 03/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. O edital na íntegra encontrase à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no LICITANET: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected].

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, o imóvel situado na Localidade de Borel, Distrito de Várzea da Maniçoba, Zona Rural deste Município de Groaíras/CE, com área total de 1.296,00 m² (mil duzentos e noventa e seis metros quadrados), conforme descrição que segue: “TERRENO DE FORMATO REGULAR, SITUADO NA LOCALIDADE DE BOREL, MUNICÍPIO DE GROAIRAS, COM INTUITO DE BENFEITORIAS COMO CONSTRUCAO FUTURA DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE, ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA E BAIXA TENSÃO E TELEFONIA MOVÉL, POSSUINDO AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTANTES: AO NORTE – COM RUA PROJETADA 03, PARTINDO PONTO 01.E.346812.658 N:9571081.549 AO PONTO 02, E:346850.485 N:9571073.450, MEDINDO 36,00 M; AO LESTE – COM RUA PROJETADA, PARTINDO PONTO 02. E:346850.485 N:9571073.450 AO PONTO 03, E:346841.749N:9571046.362, MEDINDO 36,00 M; AO SUL – COM RUA PROJETADA, PARTINDO PONTO 03, E:346841.749N:9571046.362 AO PONTO 04, E:346809.383N:9571053.014, MEDINDO 36,00 M; AO OESTE – COM RUA PROJETADA 02, PARTINDO PONTO 04, E:346809.383N:9571053.014 AO PONTO 01.E.346812.658N:9571081.549, MEDINDO 36,00 M. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.296,00 M2, PERÍMETRO: 144,00M.”

Frecheirinha/CE, 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 73F73FD5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 30 de setembro de 2025 às 09h:30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 10.SAS-PE/2025 com o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE , conforme especificações no edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras-CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 16 de setembro de 2025.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO –

Pregoeiro.

Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador: 53866BA6

GABINETE DA PREFEITA

Art. 2º. A desapropriação destina-se à implantação de Praça Pública , em benefício da coletividade local.

Art. 3º. O procedimento de desapropriação será promovido pelo Município, na forma da lei, podendo ser realizado amigável ou judicialmente, com a prévia e justa indenização em dinheiro aos legítimos proprietários, desde que devidamente demonstrada a propriedade.

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de identificação registral da propriedade, a desapropriação deverá ser processada pela via judicial, mediante depósito do valor correspondente à justa indenização, cabendo ao Poder Judiciário definir o(s) legítimo(s) beneficiário(s).

Art. 4º. As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 16 dias do mês de setembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 607C96B4

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

DECRETO N° 30/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, imóvel localizado no Município de Groaíras/CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA :

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2006-2402/05, – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº PE017/2024-SEIN/2024 – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: P2J EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ nº 50.904.313/0001-42 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato da Locação de máquinas pesadas por hora trabalhada, junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Guaraciaba

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